Tributaristas elogiam MP que viabiliza acordo de União e devedores, mas veem ressalvas

A edição da Medida Provisória que abre possibilidades para a União fazer acordos fiscais com os devedores é celebrada por advogados e operadores do Direito. Alguns, porém, veem um sinal ruim para os bons pagadores.

O texto foi elaborado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em conjunto com o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, e sancionado nesta quarta-feira (16/10) pelo preside Jair Bolsonaro.

Ex-procurador da Fazenda Nacional e ex-AGU, Luiz Inácio Adams ressalta a importância da medida provisória, que pode ser um primeiro passo para o Brasil iniciar uma transição tributária que leve para maior arrecadação e menos burocracia.

A tentativa de implantar a transação tributária vem ocorrendo no país a vários anos. No...