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17 de Junho de 2024
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    Bolsonaro adia para 2021 obrigação de acessibilidade em salas de cinema

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 4 anos

    O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (31/12) uma medida provisória que amplia em um ano o prazo para que salas de cinema ofereçam recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva.

    Anteriormente, conforme a Lei 13.146/15, a data-limite para a adequação vencia no dia 1ª de janeiro de 2020. Agora, de acordo com a MP, o prazo fica estabelecido para 1º de janeiro de 2021.

    De acordo com a Agência Brasil, o governo alegou que o adiamento tornou-se “imprescindí...

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