STJ Jan23 - Revogação de Prisão Preventiva em Crimes de Violência Doméstica - Fundamentos inerentes ao Tipo Penal
NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU PRIMÁRIO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. CRIME DE MENOR POTENCIALIDADE LESIVA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Agravo regimental desprovido." ( AgRg no HC 663.193/SP , da minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021)