PGR questiona lei do PR sobre remuneração de governador e deputados estaduais
Segundo ele, o artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal proíbe a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público... Mariz Maia sustenta também que o atrelamento remuneratório implica reajuste de uma categoria de agentes públicos sem lei específica, quando o artigo 37 , inciso X , da Constituição prevê que a remuneração... vice-procurador-geral, o STF tem entendimento de que a vinculação ou a equiparação dos subsídios de agentes políticos de entes federados distintos ofende o princípio da autonomia dos estados (artigo 25 da Constituição