Direito Ambiental.acórdão em Notícias

Assim, a tutora receberá R$ 8.700, acrescidos de juros e de correção monetária conforme o acórdão... Possui dúvidas em relação ao seu direito? Fale conosco! WhatsApp (48) 9 8808-0973 @advocacia.ajr... Ele foi submetido a intervenção cirúrgica de "osteossíntese do fêmur direito com a utilização de placa em ponte bloqueada e pino intramedular". Após a cirurgia, o animal apresentou abscesso

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO AMBIENTAL – PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE – GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS: Substituição de sacos e sacolas plásticos por outros de materiais biodegradáveis... Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min... Nesse contexto, a restrição da circulação de sacolas plásticas se amolda aos requisitos para a competência supletiva dos municípios, dada a gravidade dos impactos ambientais e a maior facilidade em reunir

Segundo o relator do acórdão, desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, "mostra-se cabível a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização pelos prejuízos ambientais ilicitamente causados"... O órgão ministerial solicitou a condenação dos réus "ao pagamento de indenização pelos danos por eles provocados a direito difuso e ao patrimônio público federal, uma vez que a empresa edificou e os demais... ou autorização dos órgãos ambientais competentes"

Conforme o relator do acórdão, desembargador Rogerio Favreto, o Código Florestal diz que somente a restinga com função de fixação de dunas ou estabilizadora de mangues é que pode ser considerada APP, o

Ramo do Direito: DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Crimes ambientais. Delito de competência da Justiça Federal. Sentença proferida. Crime remanescente... Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 13/12/2022, DJe 25/1/2023... DESTAQUE: Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que mantém acórdão que reconheceu error in procedendo e anulou a sentença . TERCEIRA TURMA REsp 1.905.591-MT , Rel

Ramo do Direito: DIREITO AMBIENTAL, DIREITO URBANÍSTICO Tema: Imóvel da União, tombado como patrimônio histórico e cultural por município. Avançado grau de degradação do imóvel... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sob a égide da Lei n. 9.034 /1995 (redação dada pela Lei n. 10.217 /2001)... Ministro Rogerio Schietti Cruz, Rel. para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por maioria, julgado em 15/8/2023

"Em respeito ao princípio da precaução, que norteia o Direito Ambiental, somado à existência de elementos de prova da autoria do dano causado, a responsabilização pelo dano ambiental é medida que se impõe... O acórdão foi publicado em novembro... Ele terá que desocupar e recuperar a área degradada, além de perder o direito a incentivos ou benefícios fiscais oferecidos pelo poder público. A decisão atende pedido do Ministério Público Federal

Danos ambientais O ex-jogador de futebol, seu irmão e a empresa Reno Construções e Incorporações foram condenados a reparar danos ambientais provocados em área de preservação ambiental em Porto Alegre... O RHC foi impetrado pelos dois irmãos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou corpus lá impetrado... Sustenta que nulidades processuais cercearam o direito de defesa dos irmãos e infringiram o devido processo legal, tanto na fase conhecimento quanto na de cumprimento de sentença

Se gostar dessa notícia, siga este canal e minhas redes sociais para ter acesso a mais conteúdos sobre Direito Penal e Direito Eleitoral... wagner-brasil-1459581bb/ O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido para trancar ação penal contra um homem denunciado por crimes contra a flora e a administração ambiental... O recurso em habeas corpus analisado pelo ministro Ribeiro Dantas, relator, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sob a alegação de suposta irregularidade na perícia

Leia na íntegra o acórdão ao final deste post no blog DIREITO das COISAS... Fonte: blog DIREITO das COISAS. Embargos Infringentes nº 0003456-81.2010.4.03.6112/SP Nos termos da jurisprudência do STJ, a reparação ambiental deve se dar de maneira completa... bem lesado e a indenização pecuniária são perfeitamente cumuláveis, ao menos em tese, por terem pressupostos diversos, priorizando os princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano ambiental