Entendimento, Sob Pena de Nulidade em Notícias

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos... No caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia declarado a nulidade do processo original por violação do direito ao silêncio... NULIDADE DO FEITO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO MINISTERIAL. INTERROGATÓRIO DO RÉU. DIREITO AO SILÊNCIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE . PRECEDENTES

Esse entendimento, ressaltou Barroso, foi confirmado pelo Plenário no exame de medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44 e na análise do Recurso Extraordinário com... Decisão De acordo com o relator, a orientação jurisprudencial do Supremo é de que o reconhecimento tanto da nulidade absoluta quanto da relativa exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte... Requereu o provimento do recurso para anular o processo e impedir a execução provisória da pena

MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1... É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29 , § 1º , do Código Penal (participação de menor importância). 12... A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC , realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao art. 226 do CPP , a fim de superar o entendimento, até

Requer, assim, a concessão da ordem, para declarar a nulidade das provas e absolver o paciente. Subsidiariamente, redimensionar a pena, com a consequente modificação do regime prisional... Ilustrativo desse entendimento o referido precedente do Plenário desta CORTE: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2... Por fim, é de se reconhecer o direito à substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direito

No caso dos autos, no entanto, a alteração foi feita direto na condenação, o que leva à nulidade da sentença... Logo, a conduta se enquadra no parágrafo 1º do artigo 217-A do CP , que prevê a mesma pena ao crime contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato... Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para anular uma condenação por estupro de vulnerável devido a erro de descrição na denúncia

A nulidade de ato relativo à perícia só interessa à parte que se sentir prejudicada, e deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão... De acordo com o relator, a decisão do tribunal mineiro está em harmonia com o entendimento do STJ, que considera que a declaração de nulidades relativas depende da iniciativa da parte interessada sempre... Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso apresentado pela Água Limpa Agropecuária contra a Usina Santo Ângelo

Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus reconhecendo a nulidade do recebimento de uma denúncia feita pelo MP contra um réu por crime previsto na Lei... O oferecimento teria sido determinante na ação, segundo a defesa, que alega que o recebimento da denúncia ocorreu 35 dias antes do fim do prazo prescricional da pena... Por constituir um poder-dever do Ministério Público, o não oferecimento tempestivo do acordo, desacompanhado de motivação idônea, resulta em nulidade absoluta

da pena, em virtude da vedação à reformatio in pejus . 8... dos atuais advogados do réu quanto à linha defensiva adotada pelo causídico anterior, sem comprovação do prejuízo decorrente de eventual deficiência na defesa técnica, não autoriza a declaração de nulidade... Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021) Outros entendimentos acerca do REFORMATIO IN PEJUS

Ainda em Direito Processual Civil, a corte firmou entendimento no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação, independentemente da existência... ordinárias, de forma que é possível a determinação do cumprimento provisório da pena fixada... Por meio da ferramenta Pesquisa Pronta, o Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta segunda-feira (25/9) cinco novos entendimentos da corte sobre diversos temas jurídicos

Em relação à alegada violação do princípio de bis in idem, a ministra Rosa Weber sustentou que o entendimento do Supremo é que ele não se configura nas hipóteses de condenação simultânea pelos crimes de... O TJ-SP também reduziu a pena relativa à extorsão mediante sequestro para 30 anos e 10 meses de reclusão, adequando-a ao limite estabelecido no artigo 70 do Código Penal... Defendia ainda que condenação por quadrilha configuraria dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem), pois o aumento de pena para o crime de extorsão mediante sequestro deveu-se ao fato de o delito ter