Licença-prêmio em Notícias

não tenha eventualmente gozado das licenças prêmio... Antes do Regime Jurídico Único ( RJU ), instituído em 12/12/1990, que constituiu a licença prêmio por assiduidade, o servidor público federal tinha direito a uma licença chamada de Licença Especial... Para que possamos melhor entender a licença prêmio, é importante fazermos uma breve síntese da evolução legislativa que concedeu e posteriormente extinguiu a licença ora tratada

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que o servidor público possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem... O magistrado finalizou seu voto destacando que o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda. Processo nº: 0063687-53.2009.4.01.3400/DF... No mérito, o magistrado ressaltou ser assente na jurisprudência “que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em

Para o magistrado, Zenilda cumpriu todos os requisitos legais para usufruir da licença-prêmio... Consta dos autos que, por meio de um processo administrativo, a superintendente dos Centros de Ensino em Período Integral, Solange Andrade de Oliveira, indeferiu o pedido de Zenilda de licença-prêmio de... “No caso em estudo, ressalto que não basta a Administração Pública afirmar que não é possível autorizar o gozo da licença prêmio pleiteada pela impetrante, sob o fundamento de que o limite máximo previsto

O magistrado finalizou seu voto destacando que o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda... Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que o servidor público possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem... No mérito, o magistrado ressaltou ser assente na jurisprudência “que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em

O magistrado finalizou seu voto destacando que o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda... Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que o servidor público possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem... No mérito, o magistrado ressaltou ser assente na jurisprudência “que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje (29) o parecer favorável à PEC 242 2015, do Poder Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação

Diante disso, reconheceu à magistratura, o direito de obtenção e gozo da licença-prêmio, a concessão do auxílio-alimentação e o resgate de férias não gozadas.

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Ele explicou que a lista constante do artigo 69 da Lei Orgânica da Magistratura ( Loman ), que revela as licenças que podem ser conferidas aos magistrados, é taxativa e não inclui a licença-prêmio... A análise sobre a possibilidade de juízes do Trabalho terem direito à licença-prêmio não é competência originária do Supremo Tribunal Federal, mas da Justiça Federal... A licença-prêmio foi instituída pela Lei Complementar 75 /1993 e seria devida à magistratura porque a Emenda Constitucional 45 /2004 fixou benefícios ao Ministério Público e aos magistrados por isonomia

Ato que indefere a licença-prêmio. Professora da Rede de Educação Estadual. Discricionaridade. Ausência de motivação... o juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reformou decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia para conceder licença-prêmio... - A despeito do caráter discricionário do ato, já que a Administração, considerando a necessidade do serviço e a racionalização do custeio, pode fixar o período de gozo da licença-prêmio, afigura-se ilegal