Aprovado parecer favorável à PEC que extingue a licença-prêmio

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje (29) o parecer favorável à PEC 242 2015, do Poder Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação e dá outras providências. A matéria estava na Ordem do Dia e foi aprovada por dez votos favoráveis e um contrário. Foram aprovadas outras três matérias, das 47 com pedido de preferência. No início da reunião, os deputados registraram pesar pelo trágico acidente aéreo na Colômbia que vitimou na madrugada jogadores da Associação Chapecoense de Futebol, jornalistas e convidados do clube. Atendendo pedido do líder do governo, Gabriel Souza (PMDB), a PEC 242/2015, do Poder Executivo, foi a primeira a ser apreciada. Com a aprovação do parecer favorável do relator, Frederico Antunes (PP), o texto legislativo segue agora para apreciação em plenário. Microempresas, merenda especial e encargos trabalhistas A seguir, foi aprovado o parecer favorável do relator, João Fischer (PP), ao PL 34 2016, do deputado Elton Weber (PSB), que introduz modificação no artigo 2º, inciso II, alínea c, da Lei no 10.045, de 29 de dezembro de 1993. Também aprovado o parecer favorável do relator, Jorge Pozzobom (PSDB), ao PL 380 2015, do deputado Vilmar Zanchin (PMDB), que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar especial para alunos com restrições alimentares, nas escolas públicas estaduais. A outra matéria autorizada pelos deputados foi o parecer favorável com emendas de Gabriel Souza (PMDB) ao PL 96 2015, do deputado Adão Villaverde (PT), que institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado. Pedidos de vista Gabriel Souza (PMDB) ao PL 262 2014, do deputado Edegar Pretto (PT), que dispõe sobre a proibição da fabricação, uso e comercialização de agrotóxico, com parecer favorável de João Fischer (PP); Elton Weber (PSB) ao PL 172 2016, da Defensoria Pública, que dispõe sobre a vedação do exercício de advocacia a servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissãoe Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, com parecer favorável de Ciro Simoni (PDT); Jorge Pozzobom (PSB) ao PL 242 2015, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que institui a Política Estadual de Atenção, Diagnóstico e Tratamento ás Pessoas com Doenças Raras, com parecer favorável e emendas de Ciro Simoni (PDT); Luiz Fernando Mainardi (PT) ao PL 163 2015, da deputada Any Ortiz (PPS), que altera a Lei no 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, com parecer favorável de Elton Weber (PSB). Presenças Da reunião ordinária participaram o presidente da comissão, Vilmar Zanchin, e o vice, Gabriel Souza, ambos do PMDB; as deputadas Manuela d´Ávila (PCdoB) e Stela Farias (PT), e os deputados Luiz Fernando Mainardi (PT), Ciro Simoni (PDT), Gilmar Sossella (PDT), Frederico Antunes (PP), João Fischer (PP), Jorge Pozzobom (PSDB) e Elton Weber (PSB). © Agência de Notícias
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