este não seria conhecido, uma vez que ausente o binômio da utilidade e necessidade sendo estes indispensável para a admissibilidade do recurso, restará prejudicado o conhecimento dessa apelação (DIDIER... O art. 17, II do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão estabelece que compete à Câmara Cível “julgar apelações, remessas e outros recursos relativos à sentença ou a decisões proferidas em... Agravo interposto de decisão que, com base no artigo 557 do CPC , negou seguimento à apelação. 2
Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o recurso adesivo da autora... Recurso não provido... (TJSP; Apelação Cível 1005249-70.2021.8.26.0068 ; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:31/01/2022; Data de
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE MATA CILIAR – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURADO – APELO DESPROVIDO... No julgamento da Apelação Cível nº 0004057-81.2015.8.11.0025 a Turma Julgadora desproveu o Recurso do Ministério Público, que apelou a Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da Inicial... Recurso especial provido, para reconhecer, em tese, a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer, bem como a condenação em danos morais coletivos, com a devolução dos
RECURSODESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA... APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. FORMA DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1... (Apelação e Reexame Necessário Nº 70081325094, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 05/06/2019)
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Recursodesprovido."( REsp n. 259.504/RN , Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 19/02/2002, DJe 18/03/2002; sem grifos no original.)... O acórdão ficou assim ementado (fl. 352): "APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE
AGRAVO DESPROVIDO. 1... Agravo desprovido". ( AgRg no HC 627.886/SC , Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO... constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJ/SC, assim ementado (e-STJ, fls. 1.559-1.564): "APELAÇÃO CRIMINAL
fazendário e reexame necessário desprovidos - Recurso adesivo provido, com observação" ( Apelação Cível 0019264-87.2013.8.26.0053 ; Relator Souza Meirelles; 12ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento... Pretensão à anulação do ato e, consequentemente, à posse no cargo público, com o recebimento de indenização – O Poder Judiciário está autorizado a anular o ato administrativo, notadamente quando estiver desprovido... Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Professor de Educação Infantil – Inaptidão em exame médico, em virtude de histórico de realização anterior de cirurgia para