TRF3 declara nula cláusula de variação cambial em contrato de leasing
Agravo Legal em Apelação/Reexame Necessário 0043435-38.2000.4.03.6100/SP... A empresa de leasing alegava que as cláusulas do contato são legais e que não houve onerosidade excessiva causada aos arrendatários, de modo que não seria possível a aplicação da teoria da imprevisão... A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) declarou nula cláusula de contrato que estabelecia o reajuste de prestações em contratos de arrendamento mercantil, também conhecidos por