Responsabilidade Solidária em Notícias

Foi vetado pela presidente Dilma Rousseff projeto que limitava às situações de dolo ou culpa a responsabilidade solidária do locador no caso de danos causados pelo locatário a terceiros (PLS 405/2009)... O PLS 405/2009 incluía parágrafo no artigo 566 do Código Civil para determinar que essa responsabilidade solidária só ocorreria se constatado dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia)

A empresa que empregar ou firmar contrato em desconformidade com o previsto nos incisos I e II acima estará sujeita à sanção da multa prevista no art. 201 da CLT , além da responsabilidade civil solidária... Não obstante, conforme estabelece o art. 6º desta nova lei, a pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária

O juízo de primeiro grau havia reconhecido o vínculo empregatício da trabalhadora com o aliciador, também boliviano, mas não a responsabilidade solidária da Modas Serafina... A 15ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a responsabilidade solidária da empresa Collins pelos haveres trabalhistas de uma costureira boliviana que laborava em condições análogas à de escravidão... Para o desembargador Jonas Santana de Brito, relator do processo em 2ª instância, é possível a responsabilidade solidária da empresa que contrata oficina sem lastro econômico ou financeiro, ainda que seja

Responsabilidade solidária O relator, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a jurisprudência do STJ possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária... No recurso apresentado ao STJ, a empresa pública defendeu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, alegando haver responsabilidade solidária entre todas as empresas consorciadas... Em razão do descumprimento de prazos na execução do contrato e da previsão da responsabilidade solidária entre as contratadas, a empresa pública ajuizou ação ordinária de cobrança, cumulada com ressarcimento

Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de uma consultoria imobiliária pelos danos que... CDC e responsabilidade do corretor No entender da ministra, o TJSP, ao impor solidariedade não estabelecida em contrato nem em lei, violou o artigo 265 do Código Civil... "A responsabilidade da corretora por fato estranho ao serviço de intermediação foi reconhecida sem análise de sua atuação, por mera presunção decorrente da aplicação da legislação consumerista à relação

Nesse passo, o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os réus é medida que se impõe. Não cabe mais recurso. Nº do processo: 2007 01 1 105976-9 Autor: AF... Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva ou a reforma da sentença condenatória quanto à responsabilidade solidária. O recurso foi negado à unanimidade pelo colegiado... De acordo com a decisão colegiada, o representante comercial autônomo é um comerciante e nessa qualidade pode ser titular de responsabilidades no âmbito do Código de Defesa do Consumidor , Lei nº 8.078

Nesse passo, o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os réus é medida que se impõe". Não cabe mais recurso. Nº do processo: 2007 01 1 105976-9... Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva ou a reforma da sentença condenatória quanto à responsabilidade solidária. O recurso foi negado à unanimidade pelo colegiado... De acordo com a decisão colegiada, o representante comercial autônomo é um comerciante e nessa qualidade pode ser titular de responsabilidades no âmbito do Código de Defesa do Consumidor , Lei nº 8.078

Para o ministro relator do recurso no STJ, João Otávio de Noronha, a discussão principal é quanto ao grau de responsabilidade aferido a cada parte... Quanto à responsabilidade, o tribunal estadual fixou em 70% para a empresa e 30% para os pais; significando, na prática, um abatimento de 30% do que a empresa deveria pagar à família... “Ocorrido acidente que leve menor a óbito e constatado que, além da responsabilidade objetiva da empresa por ato de seu preposto, houve falha quanto ao dever de vigilância dos pais sobre o menor acidentado

Responsabilidade solidária. Pela litigância de má-fé, a autora foi condenada ao pagamento de multa... A discussão sobre responsabilidade solidária teve início em processo de indenização por danos morais e materiais... Em decisão monocrática, o ministro Luis Felipe Salomão excluiu a condenação solidária de advogados em litigância de má-fé

Para ele, reconhecer ou afastar a responsabilidade solidária da empresa implicaria, necessariamente, a reapreciação das provas dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ... Primeiro, pela falta de publicidade do contrato entre as duas empresas, o que impossibilitou ao fornecedor conhecer o que foi acordado entre elas; segundo, pela responsabilidade em razão da má escolha