lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06 em Notícias

O artigo, intitulado Processo Judicial Eletrônico e Tecnologia, trata da "transformação do sistema judiciário brasileiro, movido pela informatização do processo judicial, por meio da Lei nº 11.419 /06... conhecida como a Lei do Processo Eletrônico, que viabilizou a transformação dos autos físicos no autos digitais"... O autor, lotado no Cartório Judicial Único -CJU, faz um levantamento sobre as principais características do processo judicial eletrônico, esclarecendo suas vantagens, como a "desnecessidade de deslocamento

Em seu voto, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, explicou que a lei 11.419 /06 , que dispõe sobre a informatização do processo judicial, apesar de permitir que os órgãos regulamentem a lei, impõe... "A lei 11.419 /06 em nenhum momento remete às partes do processo a obrigação de digitalizar os autos físicos, não podendo, por conseguinte, mera resolução inovar na ordem jurídica, criando um dever de... Processo: 826-77.2012.5.03.0137

Em sua decisão, o magistrado citou a Lei 11.419 /06, que tratou da informatização do processo judicial e alegou que tanto a lei inicial dos atos processuais eletrônicos quanto o novo CPC preveem a possibilidade... de mais de um sistema seja usado em processos eletrônicos... brasileira, centralizada num único órgão, com manutenção e desenvolvimento apenas neste, é não só contrária aos dispositivos constitucionais, mas também ao dispositivo legal autorizador de tal informatização

O projeto inclui dispositivos na lei que regulamenta a informatização do processo judicial (Lei 11.419 /06), no Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) e no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados... Damous argumenta que a lei que trata especificamente dos processos eletrônicos restringe o acesso a atos e documentos apenas às partes interessadas no processo... Para o autor, essa regra está em conflito com o Código de Processo Civil , o qual garante a qualquer advogado regularmente inscrito na OAB acesso a qualquer processo judicial, independentemente de estar

A Lei Federal nº 11.419 /06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, instituiu o prazo de 10 dias para que as notificações realizadas eletronicamente sejam lidas... Judicial Eletrônico... Isso vale para processos tramitando nos 1º e 2º graus de jurisdição

As duas formas de intimação estão previstas na Lei 11.419 /06 , que regulamentou a informatização do processo judicial... 11.419 /06... 11.419 /06

As duas formas de intimação estão previstas na Lei 11.419 /06, que regulamentou a informatização do processo judicial... 11.419 /06... 11.419 /06

As duas formas de intimação estão previstas na Lei 11.419 /06 , que regulamentou a informatização do processo judicial... 11.419 /06... 11.419 /06

As duas formas de intimação estão previstas na Lei 11.419 /06, que regulamentou a informatização do processo judicial... 11.419 /06... 11.419 /06

A fundamentação legal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem origem na Lei 11.419 /06, que trata da informatização dos processos judiciais... A lei permitiu aos tribunais a criação dos diários de Justiça eletrônicos, publicações assinadas digitalmente para disponibilização de atos processuais como decisões e sentenças judiciais... O tema Da natureza e dos efeitos da comunicação eletrônica e dos atos processuais estabelecida pela Lei n. 11.419 /2006 contém 31 acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal