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Legislação direta

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

09/04 - Projeto torna criptografia obrigatória em documentos eletrônicos

Notícias09/04/2012Associação dos Magistrados da Bahia
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3279/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que torna obrigatório o uso de criptografia em atos processuais eletrônicos do Judiciário. Atualmente, a lei que trata do processo de informatização judicial (11.419/06) prevê somente a necessidade de assinatura eletrônica.

09/04 - Projeto torna criptografia obrigatória em documentos eletrônicos

Notícias09/04/2012Associação dos Magistrados da Bahia
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3279/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que torna obrigatório o uso de criptografia em atos processuais eletrônicos do Judiciário. Atualmente, a lei que trata do processo de informatização judicial (11.419/06) prevê somente a necessidade de assinatura eletrônica.

Projeto torna criptografia obrigatória em documentos eletrônicos da Justiça

Notícias04/04/2012Câmara dos Deputados
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3279/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que torna obrigatório o uso de criptografia em atos processuais eletrônicos do Judiciário. Atualmente, a lei que trata do processo de informatização judicial ( 11.419/06 ) prevê somente a necessidade de assinatura eletrônica.

Projeto torna criptografia obrigatória em documentos eletrônicos da Justiça

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3279/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que torna obrigatório o uso de criptografia em atos processuais eletrônicos do Judiciário. Atualmente, a lei que trata do processo de informatização judicial ( 11.419/06 ) prevê somente a necessidade de assinatura eletrônica.

Correio Braziliense publica artigo de servidor sobre Processo Judicial Eletrônico

O artigo, intitulado Processo Judicial Eletrônico e Tecnologia, trata da "transformação do sistema judiciário brasileiro, movido pela informatização do processo judicial, por meio da Lei11.419/06,...conhecida como a Lei do Processo Eletrônico, que viabilizou a transformação dos autos físicos no autos digitais". O autor, lotado no Cartório Judicial Único -CJU, faz um levantamento sobre as principais características do processo judicial eletrônico, esclarecendo suas vantagens, como a "desnecessidade de deslocamento...

Advogados terão acesso a processos eletrônicos não sigilosos mesmo sem procuração

Notícias05/01/2019Essio Grassi
Lei 13.793/19 foi publicada no DOU desta sexta-feira, 4.SEXTA-FEIRA, 4/1/2019 Foi publicada nesta sexta-feira, 4, a lei 13.793/19, que altera o Estatuto da Advocacia , o CPC/15 e a lei da informatização...do processo judicial ( 11.419/06 ) para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. Pelo texto, fica assegurado a advogados o exame, mesmo sem procuração, de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos, independentemente da fase de tramitação, bem como a obtenção de...

Câmara aprova proposta que assegura, em lei, acesso de advogados a processos eletrônicos

Notícias14/05/2018Câmara dos Deputados
A proposta altera a Lei de Informatização do Processo Judicial (11.419/06), o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (8.906/94) e o Código de Processo Civil (13.105/15) para deixar clara..., em lei, a possibilidade de acesso geral de advogados ao processo eletrônico. Segurança jurídica Segundo Wadih Damous, o principal objetivo é atualizar a Lei de Informatização do Processo Judicial , que textualmente ainda estabelece que apenas as partes processuais e o Ministério...

Câmara aprova projeto que permite advogado sem procuração ver processo eletrônico

Notícias14/05/2018Consultor Jurídico
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14/5) projeto de lei que autoriza advogados, mesmo sem procuração, a examinar atos e documentos de processos eletrônicos, além de poder obter cópias...A proposta altera a Lei de Informatização do Processo Judicial (11.419/06), o Estatuto da Advocacia (8.906/94) e o Código do Processo Civil (13.105/15). As mudanças pretendem deixar clara e assegurada em lei a possibilidade de acesso geral dos profissionais de defesa ao processo eletrônico, possibilidade hoje prevista apenas em resoluções do Conselho Nacional...

Aprovado projeto de lei que permite ao advogado sem procuração ver processo eletrônico

Notícias15/05/2018Espaço Vital
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (14) projeto de lei que autoriza advogados, mesmo sem procuração, a examinar atos e documentos de processos eletrônicos, além de poder obter cópias dos arquivos....A proposta altera a Lei de Informatização do Processo Judicial (nº 11.419/06), o Estatuto da Advocacia (nº 8.906/94) e o Código do Processo Civil (Lei nº 13.105 /15)....Em contrapartida, a Lei nº 11.419 estabelecia que apenas as partes da ação e o Ministério Público poderiam acessar os autos.

CCJ da Câmara aprova Lei que assegura acesso de advogados a processos eletrônicos

Notícias10/05/2018OAB - Seccional São Paulo
“A aprovação do projeto de Lei encerra a controvérsia, levantada por alguns tribunais, que restringiam o acesso aos processos eletrônicos aos advogados constituídos. Liberdade de acesso O projeto alterou dispositivos do Estatuto da Advocacia (8.906/94), da lei que regulamenta a informatização do processo judicial (11.419/06) e do Código de Processo Civil (13.105/15...O projeto de Lei altera os artigos 7 do Estatuto da Advocacia , 11 da Lei 11 .419 e 107 do Código de Processo Civil. Todos os artigos passam a incluir os processos eletrônicos em sua redação....