Ação Cautelar Ação Principal Extinção em Notícias

ulterior desfecho da ação principal... Portanto, se a parte que propôs a ação cautelar não ajuizar a ação principal nesse prazo, a medida liminar torna-se ineficaz e o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV... Entretanto, os requerentes não ajuizaram a ação principal contra as empresas

Após vários atos executórios para a quitação do acordo, como venda de produtos e bens das empresas, as reclamadas requereram a extinção da ação cautelar, por não ter sido proposta a ação principal... Com esse entendimento, a 6a Turma do TRT-MG anulou decisão de 1o Grau, que extinguiu a ação cautelar de arresto, por não ter sido proposta a ação principal... O artigo 806 , do CPC , determina que, depois de ajuizada ação cautelar preparatória, a parte tem prazo de 30 dias, contados da decisão do juiz, para propor a ação principal

Após vários atos executórios para a quitação do acordo, como venda de produtos e bens das empresas, as reclamadas requereram a extinção da ação cautelar, por não ter sido proposta a ação principal... Com esse entendimento, a 6a Turma do TRT-MG anulou decisão de 1o Grau, que extinguiu a ação cautelar de arresto, por não ter sido proposta a ação principal... O artigo 806 , do CPC , determina que, depois de ajuizada ação cautelar preparatória, a parte tem prazo de 30 dias, contados da decisão do juiz, para propor a ação principal

Após vários atos executórios para a quitação do acordo, como venda de produtos e bens das empresas, as reclamadas requereram a extinção da ação cautelar, por não ter sido proposta a ação principal... Com esse entendimento, a 6a Turma do TRT-MG anulou decisão de 1o Grau, que extinguiu a ação cautelar de arresto, por não ter sido proposta a ação principal... O artigo 806 , do CPC , determina que, depois de ajuizada ação cautelar preparatória, a parte tem prazo de 30 dias, contados da decisão do juiz, para propor a ação principal

Após vários atos executórios para a quitação do acordo, como venda de produtos e bens das empresas, as reclamadas requereram a extinção da ação cautelar, por não ter sido proposta a ação principal... Com esse entendimento, a 6a Turma do TRT-MG anulou decisão de 1o Grau, que extinguiu a ação cautelar de arresto, por não ter sido proposta a ação principal... O artigo 806 , do CPC , determina que, depois de ajuizada ação cautelar preparatória, a parte tem prazo de 30 dias, contados da decisão do juiz, para propor a ação principal

ulterior desfecho da ação principal... Portanto, se a parte que propôs a ação cautelar não ajuizar a ação principal nesse prazo, a medida liminar torna-se ineficaz e o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV... Entretanto, os requerentes não ajuizaram a ação principal contra as empresas

ulterior desfecho da ação principal... Portanto, se a parte que propôs a ação cautelar não ajuizar a ação principal nesse prazo, a medida liminar torna-se ineficaz e o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV... Entretanto, os requerentes não ajuizaram a ação principal contra as empresas

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A extinção foi determinada pelo magistrado porque a empresa não ajuizou no prazo legal a ação principal, a qual depende a existência da cautelar... A Advocacia-Geral do Estado conseguiu junto ao juiz da 2º Vara da Fazenda Pública de Contagem a extinção de Ação Cautelar nº 0079 07 385 727-2 interposta pelo Carrefour Comércio e Indústria Ltda... Mesmo considerando que a ação de execução fiscal é de iniciativa do Estado, concluiu o juiz em sua decisão que o Carrefour poderia ajuizar ação anulatória do débito fiscal, e não o fez, no prazo legal