Ação de Obrigação de Fazer C/c Pedido de Tutela Antecipada em Notícias

toda vez que não houver regra específica regulamentando a situação sujeita à tutela antecipada... O juiz também antecipou a tutela quanto ao pedido de obrigação de fazer, para que constasse nos contratos cláusula expressa, com redação compreensível, sobre o direito à quitação antes do prazo, com redução... E tanto no microssistema do Código de Defesa do Consumidor , como no da Ação Civil Pública, aplicam-se, para a concessão da tutela antecipada, as disposições genéricas previstas no artigo 273 do CPC

toda vez que não houver regra específica regulamentando a situação sujeita à tutela antecipada... O juiz também antecipou a tutela quanto ao pedido de obrigação de fazer, para que constasse nos contratos cláusula expressa, com redação compreensível, sobre o direito à quitação antes do prazo, com redução... E “tanto no microssistema do Código de Defesa do Consumidor , como no da Ação Civil Pública, aplicam-se, para a concessão da tutela antecipada, as disposições genéricas previstas no artigo 273 do CPC”

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado... Neste artigo, a previsão é específica para a tutela antecipada satisfativa nos casos de obrigação de fazer ou não fazer e dar quantia. Art. 804... A última previsão sobre a tutela antecipada é para as cautelares (tutela antecipada cautelar genérica)

toda vez que não houver regra específica regulamentando a situação sujeita à tutela antecipada... O juiz também antecipou a tutela quanto ao pedido de obrigação de fazer, para que constasse nos contratos cláusula expressa, com redação compreensível, sobre o direito à quitação antes do prazo, com redução... E tanto no microssistema do Código de Defesa do Consumidor , como no da Ação Civil Pública, aplicam-se, para a concessão da tutela antecipada, as disposições genéricas previstas no artigo 273 do CPC

toda vez que não houver regra específica regulamentando a situação sujeita à tutela antecipada... O juiz também antecipou a tutela quanto ao pedido de obrigação de fazer, para que constasse nos contratos cláusula expressa, com redação compreensível, sobre o direito à quitação antes do prazo, com redução... E "tanto no microssistema do Código de Defesa do Consumidor , como no da Ação Civil Pública, aplicam-se, para a concessão da tutela antecipada, as disposições genéricas previstas no artigo 273 do CPC "

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e da Juventude, por meio do Promotor de Justiça Leonardo Dumont Palmerston, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no dia 24 de abril de 2014, com... Promotoria de Ivinhema obtém tutela antecipada para realização de cirurgia em adolescente08/05/2014 A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ivinhema, competente para a Defesa dos Direitos da Infância... judicial, sendo deferida no dia 29 de abril de 2014 a tutela antecipada de plano, obrigando o Estado e o Município a providenciarem a cirurgia do adolescente no prazo de 15 dias, sob pena de incorrerem