Arma de Fogo Imprestável em Notícias

ARMA DE FOGO APREENDIDA COM DOIS CARTUCHOS JÁ DEFLAGRADOS. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RIGOR. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.1... de fogo. 3... Assim, é possível concluir que, embora não se tratasse de arma imprestável, especificamente na ocasião dos fatos, por estar carregada somente com "munição" de impossível deflagração (dois cartuchos já

Depois, foram informados pela mulher do suspeito que haveria uma arma de fogo guardada em outro endereço, na zona rural... A apreensão de porção de maconha, munição e arma de fogo se deu após a polícia invadir e revistar dois imóveis do réu, na busca pelo próprio. Essa busca foi motivada por uma coincidência... Por outro lado, é lícita quando há autorização do morador ou em situações já julgadas, como quando ninguém mora no local , se há denúncia de disparo de arma de fogo na residência ou flagrante de posse

Todavia, ao cumprir a diligência, a polícia encontrou uma arma de fogo, o que ensejou a condenação do réu pelo crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826 /2003... (fls. 37-38, destaquei): Infere-se dos autos que o revisionando foi preso em flagrante dado que no interior de sua residência, sito na XXXXXXXXX, bairro Nosso Teto, Rio das Pedras foi localizada uma arma de fogo... A defesa busca a absolvição do paciente, sob o argumento, em síntese, de que a decisão que deferiu a busca e apreensão na residência dele e culminou com a apreensão da arma de fogo carece de fundamentação

fogo e em concurso de agentes... Em seguida, ele foi levado à delegacia, onde foi feito o reconhecimento pessoal, renovado em juízo, o que resultou em sua condenação a oito anos, dez meses e 20 dias de reclusão, por roubo com arma de fogo... Assim, eventual irregularidade deve ocasionar a nulidade da prova, que se torna imprestável para justificar eventual sentença condenatória

O apelante alega que a arma de fogo apreendida é imprestável para a caracterização da causa de aumento de pena e que a restrição à liberdade das vítimas foi empregada para a consecução do roubo, fazendo... De acordo com a denúncia, o apelante, em companhia de um menor, munidos de armas de fogo, utilizando-se de violência e grave ameaça contra funcionários e clientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos... O magistrado destacou que as armas utilizadas se encontravam em poder do réu e de seu comparsa, não devendo ser afastada a causa especial de aumento de pena

Cabia-lhes, apenas, diante do encontro da arma de fogo em via pública, conduzir o réu à delegacia para a lavratura do auto de prisão em flagrante. 17... Com efeito, uma vez que a arma de fogo mencionada na denúncia anônima já havia sido apreendida com o paciente em via pública (distante da residência, frise-se) e não existia nenhum indício concreto, nem... TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS CIVIS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO POR INVESTIGAÇÃO DE CRIME DIVERSO

fogo e em concurso de agentes... Em seguida, ele foi levado à delegacia, onde foi feito o reconhecimento pessoal, renovado em juízo, o que resultou em sua condenação a oito anos, dez meses e 20 dias de reclusão, por roubo com arma de fogo... Assim, eventual irregularidade deve ocasionar a nulidade da prova, que se torna imprestável para justificar eventual sentença condenatória

O apelante alega que a arma de fogo apreendida é imprestável para a caracterização da causa de aumento de pena e que a restrição à liberdade das vítimas foi empregada para a consecução do roubo, fazendo... De acordo com a denúncia, o apelante, em companhia de um menor, munidos de armas de fogo, utilizando-se de violência e grave ameaça contra funcionários e clientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos... O magistrado destacou que as armas utilizadas se encontravam em poder do réu e de seu comparsa, não devendo ser afastada a causa especial de aumento de pena

Por outro lado, é lícita quando há autorização do morador ou em situações já julgadas, como quando ninguém mora no local , se há denúncia de disparo de arma de fogo na residência ou flagrante de posse... de arma na frente da casa, se é feita para encontrar arma usada em outro crime — ainda que por fim não a encontre —, se ocorrer em diligência de suspeita de roubo ou se o policial, de fora da casa, sente... O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental

J.S., preso preventivamente desde outubro de 2006 e condenado à pena de quatro anos de reclusão pela Vara Criminal de Brumado (BA) por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, poderá recorrer da... acompanharam voto do relator, ministro Celso de Mello, pela soltura de J.S., diante do entendimento de que a prisão cautelar dele "não contém fundamentação adequada, é uma fundamentação absolutamente imprestável