Art. 112 da Lei 8069/90 em Notícias

Nesse sentido, o adolescente será submetido a qualquer das medidas socioeducativas do art. 112 , bem como será sujeito as Medidas de Proteção do art. 101 do ECA , em razão de sua conduta, nos termos do... Este, por sua vez, comete ato infracional equiparado ao crime de estupro do art. 217-A do CP , sujeito as medidas socioeducativas do art. 112 do ECA , que assim dispõe: “Verificada a prática de ato infracional... O Estupro, qualquer que seja a sua modalidade, é considerado crime hediondo, sujeito a lei 8.072 /90

Gravidade A Câmara Cível ressaltou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /90), em seu artigo 112 e 120, expressamente prevê a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade quando... e 120 , ambos da Lei nº 8.069 /90, a ser cumprida no Centro Educacional (Ceduc) em que houver vaga... sentença imposta a um adolescente, pela 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal, o qual foi submetido à aplicação da medida de semiliberdade por tempo indeterminado, prevista nos artigos 112

Assim, não há vagas suficientes para que, como previsto no artigo 112 do ECA , seja aplicada a pena de semiliberdade... A ação justifica a legitimidade passiva do governo do Espírito Santo com base no artigo 227 da Constituição , artigo 100 , parágrafo único , III , do ECA , e o Decreto 99.710 /90, em que foi promulgado... O governo estadual deve manter vagas em regime de semiliberdade, medida restritiva de liberdade prevista no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente , em quantidade proporcional à população local

Os artigos 90 , 97 , 121 , 122 , 198 , 208 , 260 e 261 do ECA passam a ter novas redações... A Lei nº 12.594 regulamenta a execução das medidas socioeducativas, previstas no artigo 112 do ECA , destinadas ao adolescente que pratica ato infracional... Publicada no Diário Oficial da União desta sexta (19/1) a Lei nº 12.594 , de 18 de janeiro de 2012, que altera diversos dispositivos, dentre eles, a Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente

Os artigos 90 , 97 , 121 , 122 , 198 , 208 , 260 e 261 do ECA passam a ter novas redações... A Lei nº 12.594 regulamenta a execução das medidas socioeducativas, previstas no artigo 112 do ECA , destinadas ao adolescente que pratica ato infracional... eles, a Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e o Decreto-Lei nº 5.452 /43 ( Consolidação das Leis Trabalhistas ), possibilitando oportunidades e facilidades ao menor e adolescente

As medidas socioeducativas, previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), são aplicadas pelos juízes das varas de Infância e Juventude aos menores de 12 a 18 anos, e têm caráter... Cerca de 90% dos jovens que cumprem medida socioeducativa são do sexo masculino e a liberdade assistida é a medida mais aplicada aos menores, atingindo atualmente 83.603 adolescentes

As medidas socioeducativas, previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), são aplicadas pelos juízes das varas de Infância e Juventude aos menores de 12 a 18 anos, e têm caráter... Cerca de 90% dos jovens que cumprem medida socioeducativa são do sexo masculino e a liberdade assistida é a medida mais aplicada aos menores, atingindo atualmente 83.603 adolescentes

As medidas socioeducativas, previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), são aplicadas pelos juízes das varas de Infância e Juventude aos menores de 12 a 18 anos, e têm caráter... Cerca de 90% dos jovens que cumprem medida socioeducativa são do sexo masculino e a liberdade assistida é a medida mais aplicada aos menores, atingindo atualmente 83.603 adolescentes

da Lei 8069 /90 a uma finalidade efetivamente pedagógica... socioeducativas, já que a nova lei abriu um conjunto de estratégias para a construção de programas e políticas que possam associar a natureza punitiva das medidas socioeducativas estabelecidas no artigo 112

As medidas socioeducativas, previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente , são aplicadas pelos juízes das varas de Infância e Juventude aos menores de 12 a 18 anos e têm caráter predominantemente... Cerca de 90% dos jovens que cumprem medida socioeducativa são do sexo masculino, e a liberdade assistida é a medida mais aplicada aos menores, atingindo atualmente 83.603 adolescentes... Um dos problemas é que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos faria com os adolescentes dessa idade não fossem mais protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente