Art. 12 lei da Microempresa em Notícias

ADVERTÊNCIA, sem imposição de medidas corretivas, por infração ao art. 41 da LGPD ; e 1.2... 42 da Lei 13.709 /18... decisão, inclusive como motivação, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784 /1999 c/c o art. 55 e seguintes do Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021; decide: 1

A progressão de regime, nos termos do art. 112 , § 3º , da Lei de Execução Penal , dispensa a comprovação dos cuidados materno-filiais por parte das genitoras de filhos menores de 12 anos, uma vez que... A imposição de requisito não previsto no rol taxativo da lei penal para a progressão de regime, viola o art. 112 , § 3º , da Lei n. 7.210 /1984, configurando afronta ao princípio da reserva legal. 3... GENITORA DE MENORES DE 12 ANOS . REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DOS CUIDADOS MATERNO-FILIAIS. DESNECESSIDADE. ART. 112 , § 3º , DA LEP . TAXATIVIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Tratando-se de fatos ocorridos antes de 2010, não se aplica à espécie a atual redação do art. 110 , § 1º , do Código Penal , incluída pela Lei n. 12.234 , de 5/5/2010, segundo a qual a prescrição não pode... Portanto, não decorreu prazo superior a 12 anos desde o último marco interruptivo. 3.3... PRAZO DE 12 ANOS NÃO ULTRAPASSADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. (...) 2

Março/2020 20-4-2020 20-8-2020 Abril/2020 20-5-2020 20-10-2020 Empresa Optante pela Contribuição Substitutiva (Arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011) CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta... O ME - Ministério da Economia publicou no Diário Oficial de hoje, 8-4, a Portaria 150 ME, de 7-4-2020, que altera a Portaria 139 ME, de 3-4-2020, que prorrogou o prazo para o recolhimento de tributos federais... em substituição à folha, de 1%, 1,5%, 2%, 2,5%, 3% ou 4,5%, conforme enquadramento na Lei 12.546 /2011

presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318 , inciso V , do Código de Processo Penal , inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257 /2016). 4... Ademais, a partir da Lei n. 13.769 , de 19/12/2018, dispõe o Código de Processo Penal em seu art. 318-A , caput e incisos, que, em não havendo emprego de violência ou grave ameaça nem prática do delito... PACIENTE MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA . 1

33 e 35 da Lei n. 11.343 /2006, e 12 e 16 da Lei n. 10.826 /2003, todos na forma do art. 69 do Código Penal , pois coordenava e gerenciava o tráfico de drogas na região de Araucária/PR. 2... 33 , caput, e 35 , caput, c/c art. 40 , inciso III , todos da lei 11343 /06, na forma do art. 69 do Código Penal , nos seguintes termos: “No dia 12 de março de 2016, por volta das 20 horas e 30 minutos... Para se caracterizar o tipo previsto no art. 35 da Lei de Drogas é necessário o animus de aderir ao grupo com intuito de praticar os crimes do arts. 33 caput e § 1º , e 34 , desta lei

ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 E ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826 /03. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, MONITORAMENTO OU CAMPANAS NO LOCAL... Agravo regimental improvido. 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv (... ART. 5º , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1

periciais necessários (art. 12, IV), e que "Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde" (art. 12, § 3º) 2... Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe a Lei n. 11.340 /2006, que a autoridade policial deverá determinar a realização do exame de corpo de delito da ofendida, e requisitar outros exames... Agravo regimental provido. 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv (STJ

226 do CP ; b) desclassificar a condenação pelo art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /2006 para a figura prevista no art. 28 da Lei 11.343 /2006, pois “os elementos fáticos narrados no acórdão apresentaram-se... VII , do CPP e b) desclassificar a conduta de tráfico de drogas (art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006) para posse de droga para consumo pessoal (art. 28 , caput, da Lei 11.343 /2006)... a conduta melhor se amolda à prevista no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006

12 e 16 , parágrafo único , IV , ambos da Lei n. 10.826 /2003 (fls. 422-430)... O Ministério Público Federal, às fls. 519-524, manifestou-se pela concessão parcial da ordem, de ofício, para que o paciente seja absolvido do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. É o relatório... Requer, assim, a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido da imputação do crime de posse irregular de colete balístico (Lei n. 10.826 /2003, art. 12 ), e a readequação das penas substitutivas