Art. 17 da Lei 6938/81 em Notícias

Os procuradores federais apontaram que a TCFA foi criada pela Lei nº 10.165 /2000, que alterou o artigo 17 da Lei nº 6.938 /81... Ela pedia que a Justiça reconhecesse o direito de recolher a TCFA com base nos valores fixados pela Lei nº 6.938 /81

O CTF/APP é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disposto no art. 17 , inciso II da Lei nº 6.938 /81... No conjunto das atividades obrigatórias à inscrição no CTF/APP, há algumas sujeitas ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental- TCFA, conforme descrição do Anexo VIII da Lei nº 6.938 /81

A obrigatoriedade da taxa encontra fundamento nos termos do artigo 17 , incisos I e II , da Lei 6.938 /81... A TCFA foi instituída pela Lei 10.165 /2000, que alterou a redação da Lei 6.938 /81, e recai sobre o serviço prestado de exercício de poder de polícia, representado nas metas, competências e instrumentos

As unidades da AGU esclareceram que a TCFA foi instituída pela Lei nº 10.165 /2000, que alterou o artigo 17 da Lei nº 6.938 /81, para custear o exercício do poder de polícia da autarquia ambiental.

inciso I da Lei Federal nº 6.938 /81 e artigo 76 do Decreto Federal n.º 6.514 /08. [13] Artigo 17 inciso II da Lei Federal nº 6.938 /81 e artigo 76 do Decreto Federal n.º 6.514 /08. [14] Artigo 57 do... decisão similar em matéria ambiental, em razão da potencialidade de danos. [10] Artigo 55 , § 3º da Lei Complementar n.º 123 /06. [11] Artigo 2º da Instrução Normativa IBAMA n.º 08/2014. [12] Artigo 17

Segundo ele, a proposta, do deputado federal Renato Amary, acresce parágrafo único ao Art. 17 da Lei 6.938 de 81, exigindo que as empresas poluidoras ou que utilizam recursos naturais contem com a responsabilidade

N este sentido, o art. 17 , I e II da Lei n.º 6.938 /81, esclarece que é obrigatório o registro de todas as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração... Inseriu o art. 17-B à Lei n.º 6.983 /81, determinando como sendo fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Art. 6ºA TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX da Lei 6.938 /81, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA por intermédio... em infração, sem prejuízo da exigência da TCFA devida, devendo ser lavrado o auto correspondente pela fiscalização do IBAMA, de ofício ou a partir de pedido de qualquer servidor,por violação ao Art. 17... Seção II Do Auto de Infração Art. 24 Quando o sujeito passivo não houver efetivado sua inscrição junto ao Cadastro Técnico Federal, conforme previsão do ART. 17 -I ou não tendo gerado e entregue os relatórios

Complementam as informações do SINIR o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (Lei 6.938 /81, artigos 17 e seguintes) e o Cadastro Nacional... /81) e os Termos de Compromisso e de Ajustamento de Conduta (Lei 7.347 /85, Lei 9.605 /98 e leis estaduais)... 2002, 314/2002, 316/2002, 348/2004, 358/2005, 359/2005, 362/2005, 375/2006, 401/2008 e 420/2009, afora outras e sem prejuízo dos padrões estabelecidos pelos Estados); o Cadastro Técnico Federal (Lei 6.938