Ibama realiza recadastramento obrigatório no Cadastro Técnico Federal

O Ibama está desenvolvendo uma série de iniciativas que visam promover a regularização de pessoas físicas e jurídicas junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais- CTF/APP.

O CTF/APP é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disposto no art. 17, inciso II da Lei nº 6.938/81. A obrigatoriedade da inscrição recai sobre pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades econômicas de extração, produção, transporte e comercialização de produtos e subprodutos da fauna e flora brasileira e outras atividades sujeitas a controle de fiscalização ambiental, por força de normativas vigentes.

Todos os serviços prestados pelo Ibama, tais como licenças, autorizações, registros e outros, tem como condição obrigatória a inscrição no CTF.

No conjunto das atividades obrigatórias à inscrição no CTF/APP, há algumas sujeitas ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental- TCFA, conforme descrição do Anexo VIII da Lei nº 6.938/81 (art , 17 - B e art. 17 - C).

Em conformidade com a Instrução Normativa nº 06/2013, artigo 46, as pessoas físicas e jurídicas inscritas no CTF/APP estão obrigadas a fazer o recadastramento, que teve início no dia 1º de julho de 2013. Os prazos variam de acordo com o porte da pessoa jurídica (ver tabela abaixo).

Mais informações no site www.ibama.gov.br, ou através dos telefones: 3301.2402 e 3301.2403

Tabela de prazos

Prazos	Público-alvo
1º/07/2013 a 30/09/2013	Todos os usuários do sistema DOF	Pessoas jurídicas de porte grande	Pessoas físicas inscritas como responsável legal de pessoa jurídica de grande porte
1º/07/2013 a 31/12/2013	Entidades sem fins lucrativos não filantrópicas	Pessoas jurídicas de porte médio	Pessoas físicas inscritas como responsável legal de pessoa jurídica de porte médio e de entidades sem fins lucrativos não filantrópicas	Pessoas físicas inscritas que não se enquadram na condição de responsável legal (dirigente) de pessoa jurídica
1º/07/2013 a 28/02/2014	Entidades públicas e entidades sem fins lucrativos filantrópicas	Microempresas e pessoas jurídicas de porte pequeno	Pessoas físicas inscritas como responsável legal de pessoa jurídica de microempresa, de pessoa jurídica de porte pequeno	Pessoas físicas inscritas como responsável legal de entidades sem fins lucrativos filantrópicas