Art. 19, Inc. I da Constituição Federal de 88 em Notícias

127, da CF/88)”. 23... CRIME DE TORTURA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR (ART. 1.º , INC. II , DA LEI N. 9.455 /97, C/C ART. 61 , INC. II , A E C DO CP E ART. 1.º , § 4.º DA LEI N. 9.455 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA... Sustenta, outrossim, que a ofensa à Constituição , no caso, é direta, e não reflexa, uma vez inobservado o princípio in dubio pro reo, previsto no art. 5º, inc. LVII, da Carta Magna . 6

o que não foi o caso, consoante previsto no art. 22 , parágrafo único , da Constituição Federal , in verbis : Art. 22... XXXII do art. 5º da Constituição da Republica c/c art. 24, inciso XII, do mesmo diploma, segundo o qual, “ compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência... Tendo em vista o direito à saúde previsto na CF/88, parece injusto suspender os efeitos da referida lei

A do inc. XXXIV do art. 5º da Constituição da República (fl. 2 do doc. 2), e nos incs. III e VII, al. B, do seu art. 34 (fl. 5). Nos termos do inc... III do art. 36 da Constituição da República, apenas nas situações previstas no inc... Arquivo: 19 Publicação: 17 SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores MANDADO DE SEGURANÇA 34.297 (543) ORIGEM:PROC - 001891102016 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCED

Recurso especial provido. [1] Afim de ser evitar tais colisões a própria CF/88 cuidou de trazer requisitos à liberdade de expressão, vedando por exemplo, o anonimato, sem art. 5º inc... IV, e garantindo também o direito a resposta, dano moral, material ou à imagem, em seu art. 5º, inc. V... Passamos então a entender que após a liberdade de estar informado temos a transmissão dessa informação e conhecimento ou até mesmo experiências em forma de expressão, pela Constituição Federal de 1988

Constituição Federal... Em observância ao princípio da igualdade (art. 7º , XVIII , c/c art. 39 , § 3º , ambos da Constituição Federal ), estende-se às servidoras ocupantes de cargos comissionados a proteção consagrada no art... ART. 7º , XVIII DA CONSTITUIÇÃO . ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO

147 , inc... Essa modificação é coerente com o princípio da igualdade entre pais e mães no exercício do poder familiar, que inspira o Código Civil de 2002 e partiu da Constituição Federal de 1988, que consagrou a paridade... DECISÃO MONOCRÁTICA, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO DISPOSTO NO § 1º-A, DO ART. 557 , DO CPC . (TJRJ, Apelação nº 0000428-58.2011.8.19.0012 , 19ª Câmara Cível, Rel. Des

Requer-se ainda Excelências, diante do tamanho ferimento ao princípio da igualdade, elencado na carta maior em seu artigo 5º , inciso I da Constituição Federal , seja dado tratamento EXTENSIVO a todos... Assim, nos limites cabíveis à manifestação judicial, não antevejo ilegalidade manifesta na homologação do PAD quanto ao reconhecimento da falta grave, nos termos do inc... uma paralização pacifica por grupos criminais"PGC"para melhores condições nas visitas, higiene dentre outras situações ocorridas dentro das unidades prisionais com as suspensões ocorridas pelo CODIV 19

ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA VIOLARIA O ART. 22 , INC. I , DA CF/88 . TESE INSUBSISTENTE... PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 80, V, 88 E 106, DA LCM N. 269/2014, DE POMERODE, POR AFRONTA AOS ARTS. 16, 23, II E V, E 26, § 1º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA... nos termos do art. 150 , § 6º , da Constituição . 2

Nos termos do art. 129 , I , da Constituição Federal , incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5... ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... Como é de conhecimento, por expressa disposição constitucional (art. 129 , I , da CF/88 ), o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema penal acusatório, marcado pela clara separação entre as funções

por servidora pública, sob alegação de mora legislativa na regulamentação do § 4º do art. 40 da Constituição Federal... Saber se teria sido afrontada a competência estadual de arrecadação de impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias contida no art. 155 , inc. II , da Constituição da República... da 3ª Região, segundo o qual a imunidade constitucional prevista para livros, jornais e periódicos não abrange o Finsocial, sejam os fatos geradores anteriores ou posteriores à Constituição Federal de