Art. 2, § 5, Inc. I da Lei de Execução Fiscal em Notícias

Possibilidade de o Juiz determinar outras medidas indutivas e coercitivas ao pagamento ( CPC ; art. 139, inc. IV) 2ª Região Garantia das Execuções fiscais. Arresto, Penhora. Seguro garantia... Grupo 5: Recuperação Judicial e efeitos na execução Fiscal – Coordenador pela 5ª Região – Juiz Federal Marcelo Sampaio Pimentel Rocha . Dia 15/03 09h00 às 13h00 – Plenária de votação dos enunciados... Possibilidade de o Juiz determinar outras medidas indutivas e coercitivas ao pagamento ( CPC ; art. 139, inc. IV) – Coordenador pela 2ª Região – Juiz Federal Érico Teixeira Vinhosa Pinho

A controvérsia é embasada nos arts. 1º , inc. II , 2º , 5º , inc. XXXV , 18 e 150 , inc... Fiscal... A Corte Suprema, por unanimidade, entendeu pela existência de repercussão geral da controvérsia jurídica referente à legitimidade da extinção das Execuções Fiscais de baixa monta ingressadas pelos Municípios

EXECUÇÃO FISCAL... 5º , inc... Mudança na legislação Porém, o art. 15 , inc. I , da Lei 5.010 /66 foi revogado pelo art. 114 , inc

397 , Inc... 397 , Inc... A Lei n. 14.272 /2010 do Estado de São Paulo dispõe que "Fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria Geral do Estado, autorizado a não propor ações, inclusive execuções fiscais

A exposição de motivos não esconde a intenção: 2. Atualmente, a execução fiscal no Brasil é um processo judicial que está regulado na Lei nº 6.830 , de 1980... XXXV do art. 5º da CF é claro ao dispor que" a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ")... do Conselho da Justiça Federal, coordenada pelo Ministro Teori Zavascki e de idéias contidas no anteprojeto de lei de execução fiscal administrativa idealizado pela PGFN, na pessoa do Procurador-Geral

A exposição de motivos não esconde a intenção: 2. Atualmente, a execução fiscal no Brasil é um processo judicial que está regulado na Lei nº 6.830 , de 1980... XXXV do art. 5º da CF é claro ao dispor que"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito")... do Conselho da Justiça Federal, coordenada pelo Ministro Teori Zavascki e de idéias contidas no anteprojeto de lei de execução fiscal administrativa idealizado pela PGFN, na pessoa do Procurador-Geral

(i) 1º, inc. IV, c/c os arts.111 11 e122 2, inc... I , da Lei nº 8.137 , de 1990 (sonegação fiscal majorada pelo grave dano ocasionado à coletividade), em continuidade delitiva; (ii) 1º, caput , § 1º, inc. I, § 2º, inc... I , da Lei nº 8.137 7 7 7, de 1990 (sonegação fiscal majorada pelo grave dano ocasionado à coletividade), em continuidade delitiva; (ii) 1º, caput §§ 1ºº, inc. I,§ 2ºº, inc

EM QUE PESE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM NATUREZA ALIMENTAR TAL HIPÓTESE NÃO RELATIVIZA A NORMA PREVISTA NO§ 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.036 /90... A ser assim, em breve estaríamos autorizando a prisão de quem não pague honorários advocatícios, o que notoriamente não é permitido pela Constituição Federal (art. 5º, inc. LXVII)... : Reação contra a lei que isenta custas em execução de honorários Venho informar aos colegas que leem o Espaço Vital que a anunciada " isenção de custas judiciais em processos de execução de honorários

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da... Contudo, o art. 16, inc... Contudo, o art. 16, inc

Interpretação do art. 2º-A da Lei n. 9.494 /1997 à luz do disposto no § 2º do art. 109, § 1º do art. 18 e inciso XXI do art. 5º, todos da CF. [...] ( AgRg nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.424.442/DF , relator... Aplicação do disposto no art. 2º-A da Lei n. 9.494 /1997. Precedentes. 2... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988), arts. 5º, XXI , 18, § 1º , 109, § 2º Lei n. 9.494 /1997, art. 2º-A PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema n. 499/STF ##########################