Art. 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

e inciso III do parágrafo quarto do artigo 60 da CRFB/88 ), do pacto federativo (artigos 1º , 18 e inciso I do parágrafo quarto do artigo 60 da CF ), da legalidade (inciso II do artigo 5º da CRFB/88 )... defendeu que a automaticidade de reajuste/aumento de servidores públicos, sem a competente Lei Estadual autorizativa, violaria preceitos fundamentais relacionados à separação e harmonia dos poderes (artigo 2º... da legalidade estrita (artigo 37, caput e inciso X, da CF) e da regra constante no inciso V do artigo 93 da Constituição Federal brasileira

Em busca desse objetivo único, e que resume os anseios dos dirigentes do Tribunal de Justiça, o Judiciário paulista atuará, no biênio 2020/2021, permeado nos fundamentos do art. 2º da CF/88... A Constituição de 1988 assegurou, em cláusula pétrea, a separação dos Poderes do Estado (art 2º): “São poderes da união, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”

Falta gestão" [4] Artigo 2º da CF/88 [5] Artigo 165 da CF/88 [6] REsp nº 1657156 / RJ (2017/0025629-7) https://www.advsarad.com/noticias-artigos/como-ter-acessoaremédios-que-não-estão-no-sistema-de-saúde-pública... Referências: [1] Artigo 196 CF/88 [2] h ttp://www.bbc.com/portuguese/noticias/2010/09/100930_sus_saude_brasil_dg [3] o Ministro da saúde Ricardo Barros, em 12 set 2017, para a revista Exame, afirma "Não

A proximidade do Judiciário com o Executivo e vice-versa, mais do que concretizar o estipulado no art. 2º da Constituição Federal /88, traz à tona a disposição de ambos os poderes com o intercâmbio de

da CF/88 C/C O art. 60 , § 4 , inciso I , da CF/88 ; 3 – A resolução 88 do CNJ, ao ser taxativa em tentar obrigar os judiciários estaduais a modificarem seu horário de funcionamento e jornada dos seus... Mais, ainda, a jornada de serviço dos servidores dos estados tem de ser regulada em regime jurídico único nos termos do art. 39 da CF/88 , cabendo a iniciativa dessas leis ao chefe do poder executivos... servidores, fere também o princípio federativo de Estado previsto no art. 60 , § 4 , inciso I , da CF/88 , pois tem a pretensão de obrigar aos estados a seguirem determinação em área afeta a reserva de

da CF/88 . ” Processo: SS 5.272... brasileira possui sistema de freios e contrapesos entre os Poderes, mas sem descurar da necessária harmonia entre eles, pelo que a concessão de liminar, no caso, prima pela independência assegurada no art. 2º

Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 12.11.2021 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Ofende os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal CF , norma de legislação estadual que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de disposições legais... Isso porque, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal CF , há usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil .... 10.11.2021 (quarta-feira), às 23:59 Tese fixada: 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 RPS , atende ao princípio da legalidade tributária art. 150 , I , CRFB/88

É inconstitucional, por contrariedade ao art. 70 e incisos da CF/88 e por desrespeito à autonomia federativa, lei federal que atribua aos tribunais de contas estaduais competência para analisar contas... Resumo: É inconstitucional — por violar os princípios da simetria e da separação de Poderes ( CF/1988 , art. 2º ), e a autonomia federativa — norma estadual que condicione a transferência de recursos do... ( CF/1988 , art. 22 , XXVII ), cujo prévio procedimento licitatório é requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública ( CF/1988 , art. 37

da CF/88 )... mas, AO REVÉS, o FEZ para a "POLÍCIA JUDICIÁRIA" (CIVIL e a POLÍCIA FEDERAL - art...), bem como ao "MINISTÉRIO PÚBLICO" (art. 127 , I, CRFB/88 ...). Mas não. E dai? (...)... Nem precisamos repetir que, em apertada síntese, que o 'art. 43 do RISTF', mesmo que fora 'formalmente recepcionado' como 'lei formal' pela CRFB/88 , em NADA JUSTIFICA ou QUIÇÁ FUNDAMENTA a COMPETÊNCIA

É de ampla notoriedade que com a promulgação da CRFB/88 e término do regime político ditatorial, promoveu-se no Brasil o Estado Democrático de Direito e, consequentemente, a inclusão, no texto constitucional... O princípio da dignidade da pessoa humana e todos os direitos fundamentais que lhe são inerentes tornaram-se fundamento do Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 2º , II, da Constituição da... penal – motivo pelo qual, torna-se inadequado desvinculá-lo da Constituição