Art. 202 da Lei 6015/73 em Notícias

Conselho Superior da Magistratura, em quinze dias, nos efeitos devolutivo e suspensivo (Lei n. 6.015 /73, art. 202 ).Defiro, se requerido, o desentranhamento dos documentos originais juntados pelo requerente... /73)- registro formalmente perfeito - bloqueio do imóvel - inaplicabilidade do art. 214 da lei 6015 /73 por tratar-se de vício intrínseco ao título - indeferimento... /73

Conselho Superior da Magistratura (LRP73, art. 202). Oportunamente, cumpra-se a Lei n. 6.015 /73, art. 203 , I , e arquivem-se. P. R. I. São Paulo... (Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo, Processo 741/93, Juiz Kioitsi Chicuta, j. 23.09.1993) “Não se olvida que, ex vi dos arts. 222 e 223 da Lei nº 6.015 /73, deveria a escritura particular... à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório (artigo 222 da Lei n. 6.015 , de 31/12/73)

de 31 de dezembro de 1973 LRP73, art. 202 , não podem destinar-se a completar ou a complementar o título prenotado, pois, se assim fosse, o prazo de prenotação seria indevidamente prorrogado em favor... Nos autos em apenso (583.00.2001.075787-6 CP 421), a matrícula 27.459 11º RISP fora bloqueada (Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 LRP73, art. 214 , §§ 3º -4º) porque, segundo se apurara, o R. 3 fora... A qualificação (= grosso modo, o juízo pelo qual se admite, ou não, um título para inscrição lato sensu) só se pode fazer sobre documentos originais (Lei n. 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 LRP73, art

Como é expresso o art. 202 da Lei n. 6.015 /73, no procedimento de dúvida somente é cabível o recurso de apelação ante a não configuração de preclusão na esfera administrativa, dada a presença do poder... O procedimento de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015 /73, é pertinente somente quando o ato colimado é suscetível de registro em sentido estrito... O procedimento de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015 /73, é pertinente somente quando o ato colimado é suscetível de registro em sentido estrito

/73... Diz o art. 202 , da Lei de Registros Publicos , que da sentença poderão interpor apelação o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado... Essa circunstância demonstra, no caso, a presença do interesse recursal previsto no art. 202 , da Lei de Registros Publicos , haja vista que a esfera de direitos deles será direta e imediatamente atingida

Conselho Superior da Magistratura, em quinze dias, nos efeitos devolutivo e suspensivo (Lei n. 6.015 /73, art. 202 )... A Lei n. 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 LRP73, art. 213 , I , e , permite que o registro seja retificado, ex officio ou a requerimento da parte, quando se tratar de alteração ou inserção que resulte... Preliminarmente, a interessada fez claro (fls. 06 e 31) que rogara a averbação de direito de preferência em caso de alienação do prédio que tomou alugado (Lei n. 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 LRP73

/73, LRP... (Lei 6.015 /73), lei de cunho nacional ou natureza federativa... A mens legis do art. 130 da Lei 6.015 /73 é clara e visa garantir a segurança e a eficácia dos atos jurídicos aos quais confere publicidade (art. 1o , Lei 6.015 /73). IV

Desta sentença cabe apelação, no duplo efeito (Lei n. 6.015 /73, art. 202 ). Oportunamente, cumpra-se a Lei n. 6.015 /73, art. 203 , I , e arquivem-se. P.R.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2013... Civil, art. 698; Lei n. 6.015 /73, arts. 251 e 252) e da jurisprudência (1ª VRP-SP, autos n. 0052443-36.2011.8.26.0100 , j. 9.12.2011; CSM-SP, Ap. Cív. 544-6/4, Ap... Porém, não consta nenhum cancelamento de nenhuma dessas três hipotecas cancelamento que, note-se, havia de ter sido feito na forma da Lei n. 6.015 /73, art. 251 , I - III . 4.2

Ainda reiterou essa mesma pretensão registrária na impugnação (art. 198 , III , da Lei nº 6.015 /73) e na apelação (art. 202 da Lei nº 6.015 /73)... Embora sem rigidez formal, nosso sistema registral imobiliário acolhe o princípio de rogação ou de instância (art. 13 , II , da Lei nº 6.015 /73) e recepciona a petição de registro stricto sensu na mera... É que o direito normativo vigente reclama, para a averbação, requerimento do interessado, com firma reconhecida (par.ún., ao art. 246 , da Lei 6015 , de 31.12.1973), mas, quanto ao registro stricto sensu

De início, anote-se que o interessado apresentou recurso com base no art. 246 , do Código Judiciário, quando a hipótese reclamava recurso de apelação na forma do art. 202 , da Lei de Registros Publicos... Assim sendo, à época do aditamento da carta de adjudicação, no dia 23 de setembro de 2009 (fls. 73), e, particularmente, da reapresentação do título judicial, em 27 de dezembro de 2011 (fls. 05, último