Art. 22 da Lei do Inquilinato em Notícias

As despesas de condomínio, ordinárias e extraordinárias, incluída a despesa para constituição de fundo de reserva, constante da alínea g do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 8.245 , de 1991, constituem... As despesas de condomínio, ordinárias e extraordinárias, incluída a despesa para constituição de fundo de reserva, constante da alínea g do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 8.245 , de 1991, constituem

Dessa maneira, o artigo 22 da Lei 8.245 /91 determina que o locador (proprietário do imóvel) é obrigado a entregar o imóvel em estado que servir e ao uso que se destina e pagar as despesas extraordinárias... A locação de imóvel urbano pode ser destinada para uso residencial (artigo 46 e 47 da Lei 8.245 /1991), para temporada (artigo 48 a 50 da Lei 8.245 /91) e para uso comercial (artigo 51 a 57 da Lei 8.245... parágrafo único , e, da Lei 8.245 /91)

inciso X e parágrafo único, da Lei 8.245 /91)”... feito, além de considerar válida a restituição de valores cobrados a título do fundo de obras, “pois incumbe aos locadores o pagamento das despesas extraordinárias do condomínio (nos termos do artigo 22

Por outro lado, a Lei do Inquilinato diz, no artigo 22 , o seguinte: Art. 22... os impostos e taxas , e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato; Nesses casos, a lei do inquilinato

Segundo o art. 22 , inciso I , da lei do inquilinato - lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991 -, “Art. 22... Para regulamentar especificamente a locação de imóveis urbanos, como mencionado antes, existe a Lei nº 8.245 /1991, conhecida como “Lei do Inquilinato... A Lei 8.245 /91, que regulamenta as locações de imóveis urbanos e os procedimentos pertinentes, dispõe em sua seção IV, as obrigações que deverão ser cumpridas pelas partes

No entanto, a lei do Inquilinato (lei nº 8245 /91), aduz em seu artigo 22 que o locador é obrigado a pagar os impostos, salvo se de outra forma for estabelecido em contrato, desta forma a lei do inquilinato

Segundo o advogado especialista em direito condominial Alfredo Pasanisi, da Karpat Sociedade de Advogados, os artigos 22 e 23 da Lei 8.245 /91, conhecida como Lei do Inquilinato , definem quem paga o quê... Segundo o parágrafo 1º do artigo 23 da Lei do Inquilinato , despesas ordinárias de condomínio são: a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio

A juíza considerou que as taxas contrariam o artigo 22 , inciso VII , da Lei do Inquilinato , que estabelece que o locador é obrigado a pagar as despesas de administração e intermediações, salvo se houver... No entanto, essas taxas foram questionadas judicialmente pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que ajuizou uma ação civil pública contra a imobiliária, alegando que elas violam a Lei do Inquilinato... determinou que a imobiliária QuintoAndar suspenda as taxas de reserva e de serviço cobradas dos locatários é uma medida que visa proteger os direitos dos consumidores e garantir o cumprimento da Lei do Inquilinato

Segundo o advogado especialista em direito condominial Alfredo Pasanisi, da Karpat Sociedade de Advogados, os artigos 22 e 23 da Lei 8.245 /91, conhecida como Lei do Inquilinato , definem quem paga o quê... Segundo o parágrafo 1º do artigo 23 da Lei do Inquilinato , despesas ordinárias de condomínio são: a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – LOCADORA SOLICITA CONSUMO FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANTES DO TERMO CONTRATUAL COM O FIM DE PREJUDICAR O LOCATÁRIO – VIOLAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 22... DA LEI 8.245 /91 – DANO MORAL VERIFICADO – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO DEVIDA – INCIDÊNCIA DOS