Art. 29 do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

29 anos do Código de Defesa do Consumidor : saiba quais foram os avanços trazidos pela legislação Além de garantir direitos, o CDC mudou também a relação de consumo entre cliente, fornecedor e prestadores... Isso só foi possível diante da promulgação da Lei nº 8.078 /1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Nesta quarta-feira (11/9), o código completa 29 anos de existência... TJPR), ressaltou vários aspectos processuais das relações de consumo, falou sobre a qualidade e segurança dos produtos, responsabilidade contratual, efeitos da garantia e sobre os prazos elencados no CDC

Nesta quarta-feira (11), às 11 horas, os 29 anos do CDC serão comemorados na Assembleia Legislativa do Maranhão, em sessão solene aberta ao público, solicitada pelo deputado estadual Duarte Jr... Nascia a Lei nº 8.078 , popularmente conhecida como o Código de Defesa do Consumidor , um conjunto de orientações jurídicas que prezam, até hoje, pela harmonia nas relações de consumo... O próprio CDC sofreu resistências, várias entidades tentaram escapar de sua atuação, como os bancos que se mantiveram até 2006 sem subordinar-se aos dispositivos do Código”, assinala o deputado

VIII, da Lei nº 8.078 /90, do CDC... Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o fato de a empresa não ser o fabricante do produto comercializado não afasta a sua responsabilidade administrativa, conforme previsto nos termos do art. 29... ( CDC ), que trata de “vício do produto” e da solidariedade entre fabricante e comerciante, sendo, portanto, “legítima a inclusão da apelante no polo passivo da execução fiscal”

VIII, da Lei nº 8.078 /90, do CDC... Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o fato de a empresa não ser o fabricante do produto comercializado não afasta a sua responsabilidade administrativa, conforme previsto nos termos do art. 29... ( CDC ), que trata de “vício do produto” e da solidariedade entre fabricante e comerciante, sendo, portanto, “legítima a inclusão da apelante no polo passivo da execução fiscal”

anos do Código de Defesa do Consumidor No mesmo dia, Flávio Cardoso participou ainda do 1º Seminário em Comemoração aos 29 anos do Código de Defesa do Consumidor , realizado na sede do Conselho Federal... Representando a OAB/SE, o presidente da Comissão, Flávio Cardoso, participou ainda do 1º Seminário em Comemoração aos 29 anos do Código de Defesa do Consumidor – realizado pelo Conselho Federal da OAB... No evento, dois painéis trataram dos desafios futuros do CDC

Com base nos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor , e por considerar a autora da ação como consumidora equiparada, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou... Diante da configuração de consumidor equiparado, a 10ª Câmara aplicou ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor... Ainda que não exista contrato de consumo entre as partes, a ré é responsável, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor , que considera consumidores todas as vítimas do evento”, afirmou o

Em palestra, o promotor de Justiça Vitor Fonseca vai abordar o tema “A Inversão do Ônus da Prova”, enquanto o juiz Luís Márcio irá falar sobre os 29 anos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e a atuação... Promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas ( CDC /Aleam), o 1º Workshop de Direito do Consumidor vai reunir especialistas do Amazonas e também de São Paulo em... De acordo com o presidente da CDC /Aleam, deputado estadual João Luiz (Republicanos), o evento irá reunir referências em direito do consumidor em nível estadual e também nacional para debater sobre o tema

dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, integrou a mesa de honra na abertura, na manhã desta terça-feira (7/5), na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), do evento sobre os 29... anos do Código de Defesa do Consumidor : desafios e caminhos possíveis , realizado em parceria com o IAB... A presidente do IAB falou ainda que “o CDC é uma lei principiológica e, por isso, aberta às inovações, notadamente as transformações tecnológicas”

anos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e a atuação dos Procons e dos Juizados Especiais na defesa do consumidor... Magistrados do Amazonas (Amazon), Luís Márcio Albuquerque.Em palestra, o promotor de Justiça Vitor Fonseca vai abordar o tema “A Inversão do Ônus da Prova”,enquanto o juiz Luís Márcio irá falar sobre os 29... Promovido pela Comissão da Defesa da Aleam ( CDC /Aleam), presidida pelo deputado João Luiz, o workshop é gratuito e aberto a profissionais da área jurídica, autoridades dos três poderes – todas as esferas

A posição defendida no tribunal é que o conceito de consumidor pode ser ampliado, tendo por base o artigo 29 do CDC... O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em regra, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de arredamento mercantil... Além disso, há possibilidades de arrendamento mercantil em que claramente se verifica a figura de consumidor, o que permite a aplicabilidade do CDC