Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Notícias

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  • Preço do álcool gel dispara: e agora cidadão?

    Notícias19/03/2020Fernando Magalhaes Costa
    É direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas, conforme o art. 6º , IV , da Lei Federal n.º 8.078 /90... Justamente o artigo, 39 , inciso X , do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, " elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços", é prática abusiva
  • 10 direitos do consumidor nas compras com cartão de crédito que você precisa conhecer

    Notícias31/10/2018DR. ADEvogado
    No caso de bens duráveis, o prazo de estende até 90 dias... Contudo, conforme o Código de Defesa do Consumidor , inciso V do artigo 39 , é prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva... De acordo com o CDC , no seu artigo 39 , inciso I , é vedado o fornecimento de produto ou serviço condicionado à compra de outro produto ou serviço. A prática pode ser denominada como venda casada
  • Álvaro Campelo denuncia preços abusivos no interior durante pandemia

    Comerciantes, claro que não todos, estão se valendo desse momento de dificuldade para tirar proveito, infringindo o que determina o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor lá no seu inciso V (Lei 8.078... /90), onde determina que é vedado ‘exigir vantagem manifestamente excessiva ao consumidor’... O parlamentar afirma que tais estabelecimentos estão descumprindo o que determina o Código de Defesa do Consumidor e pede reforço ao Procon Amazonas
  • STJ considera legal cláusula de fidelidade, desde que o cliente receba benefícios

    Notícias20/01/2016Rosana Christine Hasse Cardozo
    O artigo 39 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90) estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, entre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto... Essa situação não se enquadra em prática abusiva: “não caracteriza a prática vedada pelo art. 39 , inc... I , do CDC , a previsão de prazo de permanência mínima ("fidelização") em contrato de telefonia móvel e de "comodato", contanto que, em contrapartida, haja a concessão de efetivos benefícios ao consumidor
  • STJ - Telefonia: STJ considera legal cláusula de fidelidade, desde que o cliente receba benefícios

    O artigo 39 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90) estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, entre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto... Essa situação não se enquadra em prática abusiva: “não caracteriza a prática vedada pelo art. 39 , inc... I , do CDC , a previsão de prazo de permanência mínima ("fidelização") em contrato de telefonia móvel e de "comodato", contanto que, em contrapartida, haja a concessão de efetivos benefícios ao consumidor
  • O que é venda casada?

    Notícias01/02/2016Esteves Advocacia
    O CDC proíbe a chamada venda casada no artigo 39 e ainda a Lei n.º 8.137 / 90, art. 5º , II estabelece que venda casada é crime.
  • Duarte Jr. orienta sobre direitos do consumidor na pandemia de coronavírus

    incisos V e X , da Lei 8078 /90... Nós não podemos permitir e isso já está resguardado também no artigo 39 , incisos V e X , do Código de Defesa do Consumidor , que considera prática comercial abusiva elevar sem justa causa preços de produtos... consumerista, alertou que esse aumento configura violação de direitos e explicou que é proibido aumentar o valor cobrado pelo álcool em gel e pelas máscaras de proteção em razão da pandemia, conforme o Art. 39
  • Telefonia: STJ considera legal cláusula de fidelidade, desde que o cliente receba benefícios

    Notícias14/01/2016Âmbito Jurídico
    O artigo 39 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90) estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, entre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto... Essa situação não se enquadra em prática abusiva: “não caracteriza a prática vedada pelo art. 39 , inc... I , do CDC , a previsão de prazo de permanência mínima ("fidelização") em contrato de telefonia móvel e de "comodato", contanto que, em contrapartida, haja a concessão de efetivos benefícios ao consumidor
  • STJ considera legal cláusula de fidelidade em contrato de telefonia

    Notícias13/01/2016Consultor Jurídico
    O artigo 39 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, entre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto... Essa situação não se enquadra em prática abusiva: “Não caracteriza a prática vedada pelo artigo 39 , inciso I , do CDC , a previsão de prazo de permanência mínima ("fidelização") em contrato de telefonia
  • Telefonia: STJ considera legal cláusula de fidelidade, desde que o cliente receba benefícios

    Notícias13/01/2016Superior Tribunal de Justiça
    O artigo 39 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90) estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, entre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto... Essa situação não se enquadra em prática abusiva: “não caracteriza a prática vedada pelo art. 39 , inc... I , do CDC , a previsão de prazo de permanência mínima ("fidelização") em contrato de telefonia móvel e de "comodato", contanto que, em contrapartida, haja a concessão de efetivos benefícios ao consumidor
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