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Legislação direta

Inciso II do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;

Pauta do STF prevista para esta semana

o § 4º do art. 40 da Constituição da República. I e no inc. II; d) alíneas “b” e “c” do § 1º do art. 78; e) “inativos e pensionistas” e “proventos ou pensão”, no art. 79. ADI 4261 - com pedido de liminar, contra o Anexo II, da Lei Complementar nº 500/2009, do Estado de Rondônia, no que cria cargos de assessor jurídico na Superintendência Estadual de Compras e Licitações...

Enunciados da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Notícias10/08/2020BEATRIZ DE SÁ CAVALCANTE
Enunciado 9: Em respeito ao princípio da autonomia federativa (art. 18 da CF ), a vedação ao acúmulo dos títulos de OSCIP e OS prevista no art. 2º, inc. Enunciado 23: O art. 9º , II , c/c art. 10 da Lei 8.112 estabelece a nomeação de servidor em comissão para cargos de confiança vagos. Enunciado 30: A “inviabilidade de procedimento competitivo” prevista no art. 28 , § 3º , inc.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (11) inclui PEC dos Vereadores

Notícias10/11/2009Supremo Tribunal Federal
De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc. III , e 41 , 1º , da Constituição da República). Em discussão: Saber se lei distrital que dispensa licitação para a alienação de terras públicas rurais aos ocupantes é inconstitucional por ofensa ao art. 22 , XXVII e ao art. 37 , XXI , da CF ....Alega-se afronta aos art. 2º; art. 61, 1º, inciso II, alínea b; art. 84, inciso III; art. 165 , 9º, incisos I e II da Constituição Federal .

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (11) inclui PEC dos Vereadores

Notícias11/11/2009OAB - Seccional Bahia
De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc. III , e 41 , 1º , da Constituição da República). Em discussão: Saber se lei distrital que dispensa licitação para a alienação de terras públicas rurais aos ocupantes é inconstitucional por ofensa ao art. 22 , XXVII e ao art. 37 , XXI , da CF ....Alega-se afronta aos art. 2º; art. 61, 1º, inciso II, alínea b; art. 84, inciso III; art. 165 , 9º, incisos I e II da Constituição Federal .

STF realiza sessão plenária nesta quarta-feira (26), às 9h

Notícias25/06/2013Supremo Tribunal Federal
Lei nº 8.666 /93 e no art. 312 , c/c arts. 29 e 69 , todos do Código Penal . fora das hipóteses previstas em lei. Alegada contrariedade ao art. 93 , inc. II , alínea a , da Constituição da República.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (18), no Plenário

Notícias18/03/2010OAB - Seccional Bahia
O autor alega contrariedade aos arts. 25 , 61 , 1º, inc. II, alíneas a e e, 84 , inc. II e VI , da Constituição da República. Sustenta que a Lei alagoana desrespeitaria, ainda, os arts. 167 , inc....Em discussão: saber se há vício de inconstitucionalidade formal, por acrescentar e modificar atribuições à Secretaria Estadual de Educação (art. 25 , 61, 1º, inc. II, alíneas a e e, e 84 , inc....: Saber se lei distrital que dispensa licitação para a alienação de terras públicas rurais aos ocupantes é inconstitucional por ofensa ao art. 22 , XXVII e ao art. 37 , XXI , da CF ....

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (18), no Plenário

Notícias17/03/2010Supremo Tribunal Federal
O autor alega contrariedade aos arts. 25 , 61 , 1º, inc. II, alíneas a e e, 84 , inc. II e VI , da Constituição da República. Sustenta que a Lei alagoana desrespeitaria, ainda, os arts. 167 , inc....Em discussão: saber se há vício de inconstitucionalidade formal, por acrescentar e modificar atribuições à Secretaria Estadual de Educação (art. 25 , 61, 1º, inc. II, alíneas a e e, e 84 , inc....Em discussão: Saber se lei distrital que dispensa licitação para a alienação de terras públicas rurais aos ocupantes é inconstitucional por ofensa ao art. 22 , XXVII e ao art. 37 , XXI , da CF ....

Tribunal de Contas do Distrito Federal suspende licitação de empresa estatal que visava à contratação de agência de propaganda

Notícias29/06/2020Schiefler Advocacia
. 6º, inc. Confira-se o dispositivo: Art. 6º A elaboração do instrumento convocatório das licitações previstas nesta Lei obedecerá às exigências do art. 40 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, com exceção das...previstas nos incisos I e II do seu § 2º, e às seguintes: […] VII – a subcomissão técnica prevista no § 1º do art. 10 desta Lei reavaliará a pontuação atribuída a um quesito sempre que a diferença entre...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (14)

Notícias14/04/2010OAB - Seccional Bahia
A ação alega que o art. 79 viola o 13, do art. 40 da CF, por assegurar a servidores não-efetivos, benefícios previdenciários custeados pelo Regime Próprio de Previdência dos servidores do Estado....O autor alega contrariedade aos arts. 25 , 61 , 1º, inc. II, alíneas a e e, 84 , inc. II e VI , da Constituição da República. Sustenta que a Lei alagoana desrespeitaria, ainda, os arts. 167 , inc....Em discussão: saber se há vício de inconstitucionalidade formal, por acrescentar e modificar atribuições à Secretaria Estadual de Educação (art. 25 , 61, 1º, inc. II, alíneas a e e, e 84 , inc....

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (14)

Notícias13/04/2010Supremo Tribunal Federal
O autor alega contrariedade aos arts. 25 , 61 , 1º, inc. II, alíneas a e e, 84 , inc. II e VI , da Constituição da República. Sustenta que a Lei alagoana desrespeitaria, ainda, os arts. 167 , inc....Em discussão: saber se há vício de inconstitucionalidade formal, por acrescentar e modificar atribuições à Secretaria Estadual de Educação (art. 25 , 61, 1º, inc. II, alíneas a e e, e 84 , inc....do art. 4º , 3º , da Lei nº 8.437 /92.
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