Nulidade processual por falta da Resposta à Acusação
LV da CF/88 acarretando NULIDADE PROCESSUAL... No caso em tela o réu não apresentou a R.A. e o juiz entendeu ERRONEAMENTE pela desnecessidade da mesma e tal conduta configura CERCEAMENTO DE DEFESA violando o dispositivo legal presente no Art. 5ºProcesso Administrativo Tributário
incisos XXXIV , a , LVI e LV , da CF/88... Autocontrole dos atos administrativos), examinando e procurando resolver os seus conflitos com os cidadãos, dando a estes ainda o direito de provocar esse exame, conforme está previsto, explicitamente no art. 5ºNulidade processual por citação via edital
LV da CF/88... por edital, ocorre que findo o prazo do edital a ré não compareceu e não nomeou defensor e o juiz ERRONEAMENTE prosseguiu com o processo EM AFRONTA ao dispositivo legal da AMPLA DEFESA previsto no Art. 5ºComo funciona a penalidade de Suspensão do Direito de dirigir pelo Código de Trânsito Brasileiro?
LV da CF/88 /) no qual ele poderá arguir/alegar todos os argumentos para afastar aplicação dessa penalidade, caso a mesma esteja sendo imposta ilegalmente... administrativa, por se tratar de uma penalidade imposta pelo Estado, é necessária a instauração de um procedimento administrativo que assegure ao condutor o direito ao contraditório e a ampla defesa (artigo 5ºSuperada Súmula 533 do STJ
Logo, não há que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LIV e LV , da CF/88 )... LIV e LV , da CF ) como torna desnecessário o prévio procedimento administrativo, o que atende, por igual, ao princípio da eficiência (art. 37 da CF/88 )... a apuração de falta grave em procedimento judicial, com as garantias a ele inerentes, perante o juízo da Execução Penal, não só é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5ºJustiça do DF concede tutela de urgência para suspender descontos relativos a ressarcimento ao erário de pensão por morte após deferimento do benefício a outro dependente
Isso porque devem sobrepesar os princípios da Legalidade, do Contraditório e da Ampla Defesa, todos resguardados pela Constituição Federal (art. 5º , LIV e LV , e art. 37 da CF/88 ), por meio dos quaisÉ possível utilizar prova ilícita no processo para beneficiar o acusado?
CF/88... Outrossim, há também previsão expressa acerca da inadmissibilidade das utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos na CF/88, em seu art. 5o , inciso LV... Ex: Determinado indivíduo for constrangido a confessar a prática de delito mediante tortura ou maus-tratos, tem-se que a prova aí obtida é ilícita, tendo em vista que viola o art. 5o , inciso III , daFaculdade não pode anular colação de grau sem instaurar processo administrativo
incisos LIV e LV da CF/88 ), da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirmou o relator, desembargador André Nabarrete... histórico escolar do recorrente e lhe comunicou por meio de simples mensagem do aplicativo Whatsapp, o que evidencia afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa (artigo 5ºNulidade por incompetência absoluta
Por fim, com base nos artigos 413 e 414 do CPP , bem como art. 5º , LIII da CRFB/88 , poderá ser arguida nulidade pela falta de apreciação da causa pelo juiz natural do feito... LV , da CRFB . (0,3) c) Nulidade pela ausência da apreciação da causa pelo juiz natural do feito (0,3)... Fundamentar com base no art. 5º , LIII , da CRFB OU art. 413/ 414 do CPP (0,3)