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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 9 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

DF é condenado a implementar reajuste e a pagar valores retroativos aos professores

Notícias17/10/2017Âmbito Jurídico
. 17 da lei5.105/2013. que o DF vem atravessando, a concessão do reajuste vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal . Portanto, a mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária, nos termos do art. 169 , § 1º , da Constituição Federal , bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal , é insuficiente para afastar o direito...

Jurisprudência STJ - Tributário - Responsabilidade - Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária - Fornecedor e tomador de mão-de-obra

RESPONSABILIDADE. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR E TOMADOR DE MÃO-DE-OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711 /98. 1....Com a edição da Lei 9.711 /98, o citado dispositivo passou a ter a seguinte redação: Art. 31. Ocorre, entretanto, que o art. 31 , em sua parte final, determina a observância do "disposto no § 5ºdo artt . 33" da mesma Lei 8.212 /91, que assim dispõe: "Art. 33. § 5º O desconto de contribuição e de...

DF é condenado a implementar reajuste e a pagar valores retroativos aos professores

. 17 da lei5.105/2013. que o DF vem atravessando, a concessão do reajuste vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal . Portanto, a mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária, nos termos do art. 169 , § 1º , da Constituição Federal , bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal , é insuficiente para afastar o direito...

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública no caso de inadimplência de empresa tercerizada (Informativo 519)

Notícias19/09/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
de que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 é válido segundo a CF/88 (Lei 8.666 /93: "Art. 71 . . 14 , III , da Lei 9.868 /99. Cezar Peluso, 10.9.2008. (ADC-16) ADC e Art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 - 2 Em divergência, o Min. Março Aurélio admitiu a ação, por reputar demonstrado o aludido requisito.

Alterada a redação do Art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Notícias16/01/2020Thais Rocha
Constava da Lei de Responsabilidade Fiscal, no art.9º a seguinte disposição: Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de...(Vide ADIN 2.238-5) § 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão...referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. § 5º No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil...

TCE responde consulta do TJ sobre despesas previdenciárias

. 54 e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal , quais os valores das despesas não computadas que deverão ser informadas com relação aos inativos e pensionistas com recursos vinculados do Poder no...Federação , e nos termos do § 5º do art. 20 da LRF , a Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá estabelecer repasses financeiros menores (nunca maiores) do que os limites estabelecidos para os poderes e...de Responsabilidade Fiscal ; 4 - Os demais poderes e órgãos mencionados no art. 20 da LRF deverão , quando da elaboração do seu Demonstrativo de Despesa com Pessoal , pertencente ao Relatório de Gestão...

RFB estabelece novas normas de arrolamento de bens e direitos

Notícias30/11/2010COAD
no caput. 4o Na hipótese de responsabilidade prevista nos arts. 133 e 134 , da Lei5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , somente serão arrolados os bens dos responsáveis se...O descumprimento do disposto no caput implicará a imposição da penalidade prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 2.303 , de 21 de novembro de 1986, observada a conversão a que se refere o inciso I do art.... 3º da Lei nº 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, e o art. 30 da Lei9.249 , de 26 de dezembro de 1995, independentemente de outras cominações legais.

Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital declara a nulidade da PEC 300

Notícias16/03/2011Associação dos Magistrados da Paraíba
As leis estaduais nºs 9.245, 9.246 e 9.247, conhecidas como PEC 300, foram consideradas nulas pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, Aluizio Bezerra Filho....Outro fundamento adotado pela sentença foi a vedação expressa pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando determina que é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido...Outro argumento proclamado pela decisão foi com base no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ) que estabelece quando a despesa total com pessoal exceder o limite prudencial, que é 95% dos 49%...

DF é condenado a implementar última parcela de aumento de servidores da Secretaria de Agricultura

de Diretrizes Orçamentárias; e muito menos observou o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , o que as caracteriza como despesa irregular, não autorizada e lesiva ao patrimônio...de Responsabilidade Fiscal , pois o art. 19 , § 1º , IV da LRF autoriza o pagamento de despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial, o que se aplica na espécie. Conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal , não pode servir de fundamento para elidir o direito dos...

DF é condenado a implementar última parcela de aumento de servidores da Secretaria de Agricultura

Notícias23/08/2017Âmbito Jurídico
de Diretrizes Orçamentárias; e muito menos observou o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , o que as caracteriza como despesa irregular, não autorizada e lesiva ao patrimônio...de Responsabilidade Fiscal , pois o art. 19 , § 1º , IV da LRF autoriza o pagamento de despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial, o que se aplica na espécie. Conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal , não pode servir de fundamento para elidir o direito dos...