Art. 9, § 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Notícias

Constava da Lei de Responsabilidade Fiscal , no art. 9º a seguinte disposição: Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de... referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. § 5º No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil... Inicialmente importante destacar a motivação da proposição do Projeto de Lei em epígrafe, a fim de que se entenda o contexto de aprovação de sua aprovação

7) É possível a utilização do seguro garantia judicial como caução em execução fiscal, conforme art. 835 , § 2º , do CPC/2015 c/c art. 9º , II , da Lei n. 6 . 830/1980, alterado pela Lei n. 13043 /2014... (Súmula 559/STJ) 5) Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830 /1980... das hipóteses previstas no art. 578, parágrafo único do CPC/1973 (arts. 46, § 5º e 781 do CPC/2015) . 2) Antes da edição da Lei n. 13.874 /2019, as execuções fiscais promovidas pela União e relativas

da Saúde, com as consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal... 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal poderia inviabilizar, entre outras políticas públicas essenciais ao deslinde do Estado, o próprio combate à enfermidade geradora da calamidade pública em questão... Por isso, em atenção ao permissivo contido no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal , é importante que se utilize, excepcionalmente, da medida lá prevista, no sentido de que, reconhecida a calamidade

Da Lei de Responsabilidade Fiscal... Com propósito de esclarecer dúvidas meramente TÉCNICAS, resolvemos falar um pouco sobre DIREITO FINANCEIRO, mais especificamente sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal... Ou seja, quando há insuficiência de receitas, a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL MANDA REDUZIR AS DESPESAS, por meio da LIMITAÇÃO DE EMPENHO e da movimentação financeira

9º da Lei de Responsabilidade Fiscal poderão inviabilizar, entre outras políticas públicas essenciais ao Município, o próprio combate à enfermidade geradora da calamidade pública”... dos resultados fiscais previstos no artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.537, de 25 de julho de 2019 (LOA/2020), e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar n.º 101 /2000... O decreto prevê ainda a consequente suspensão da contagem dos prazos e das disposições estabelecidas nos artigos 23 , 31 e 70 da Lei de Responsabilidade Fiscal , bem como com as dispensas do atingimento

A própria Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), embora imponha diversos limites ao crescimento de despesas a serem arcadas pelo Executivo (como no caso de gastos com pessoal), obriga o Poder Executivo... 167, § 9º)... 5º , inciso XXXV , da Constituição de 1988

Súmula CARF nº 169 – O art. 24 do decreto-lei nº 4.657 , de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655 , de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal... Súmula CARF nº 167 – O art. 76, inciso II, alínea a da Lei nº 4.502 , de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100 , inciso II do CTN , e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa... Súmula CARF nº 184 – O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139 , ambos do Decreto-Lei n.º

Lei 12.431 , 2011, art. 2º , § 5º , I ) e, subsidiariamente, o controlador da sociedade de propósito específico (Lei 14.801, de 2024, art. 2º, § 6º, c.c. Lei 12.431 , de 2011, art. 2º , § 6º )... 2º da Lei nº 12.431 , de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801 , de 9 de janeiro de 2024... dos gestores públicos envolvidos (art. 9º, II)

os limites fixados em lei complementar de caráter nacional, no caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF... – DIREITO FINANCEIRO – ORÇAMENTO Lei de Responsabilidade Fiscal e o limite de gastos com pessoal ADC 69/DF , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (sexta-feira... 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) que incluem, no cálculo dos gastos com pessoal pela Administração Pública, as despesas com inativos e pensionistas, bem como o imposto de renda retido na fonte

Complementar nº 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), amoldando- se, pois, ao delito tipificado no artigo 359-C , do Código Penal... houve o contingenciamento das despesas, como determina o artigo 9- da mesma Lei Fiscal... Do contrário, estaria sancionada afronta a fundamento de responsabilidade fiscal, validando-se empenhos sem cobertura financeira e, daí, mais dívida para o mandatário seguinte