Competência privativa do PGJ do RN para interpor recursos é questionada
do procurador-geral de Justiça daquele estado a interposição de recursos no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça... O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou a constitucionalidade do trecho da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte que estabelece como competência privativa... incorrem em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, pois desbordam dos limites da lei complementar prevista no artigo 128 , parágrafo 5º , da Constituição da República, e invadem iniciativa privativa