Decisão Não Fundamentada - Art. 93, Ix, da Constituição Federal (Cf) em Notícias

"Neste contexto, indubitável que houve desrespeito ao que determina o artigo 93 , IX , da Constituição da Republica , que preconiza que todas as decisões devem ser fundamentadas, sob a pena de nulidade... Ao analisar a matéria, o relator, desembargador Guilherme de Azeredo Passos, aponta que a tese relativa à excludente expressamente abordada pela defesa em alegações finais não foi enfrentada na decisão... O julgador explica que na decisão recorrida foram analisadas somente questões referentes à materialidade e à autoria e disso não se pode inferir o afastamento da legítima defesa porque, nesta, também se

Segundo ele, nos termos do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal , todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade... Leia a íntegra da decisão . Ainda vale a pena solicitar a correção do FGTS ? Veja a T ese da Nova correção do FGTS . Auxílio da parte teórica à prática... podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não

"Deve-se ressaltar que o dever de fundamentação não é imposto apenas pela lei de regência, construindo verdadeiro direito fundamental, previsto no art. 93 , inciso IX da Constituição Federal ."... Ao analisar o caso, o relator, desembargador Lindolpho Morais Marinho, ressaltou que não só a decisão que rejeita a inicial, mas também aquela que a recebe devem ser fundamentadas pelo juiz, enfrentando... Para o magistrado, a ausência de fundamentação da decisão implica, também, violação do devido processo legal e da ampla defesa, por impedir a devida fundamentação de eventual recurso e não conhecer ao

Segundo ele, nos termos do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal , todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade... podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não... a necessidade de cumprimento das numerosas diligências determinadas exigisse, a princípio, a imposição de sigilo à totalidade dos autos, diante do relatório parcial apresentado pela Polícia Federal, não

Uma decisão não estará fundamentada com inúmeras citações doutrinárias e infindáveis jurisprudências se não houver enfrentamento dos fatos e argumentos postos... IX do artigo 93 , é clara e enfática ao anunciar, como princípio da Magistratura, que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de... Por outro lado, é fundamentada a decisão que diz o direito valendo-se dos fatos.”

A Constituição da República (CR) proclama que toda decisão judicial deva ser fundamentada e motivada, sob pena de nulidade (art. 93 , IX da CR )... Ora, se a decisão judicial deve ser motivada e fundamentada por força da Constituição da República (art. 93 , IX CR ), com muito mais razão deve ser motivada e fundamentada a decisão tomada por aqueles... Apenas aos jurados nos julgamentos de competência do Tribunal do Júri é conferido pela Constituição da República o direito de não motivar e fundamentar sua decisão, até porque, no Júri é assegurado, também

dos textos já publicados, nesta coluna. [2] A Constituição tratou da fundamentação da decisão judicial no artigo 93 , IX... O direito a uma resposta é o mínimo, o mais raso, que decorre do artigo 93 , IX da Constituição... Mesmo o Supremo Tribunal Federal, a respeito, decidiu que o art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o

Na hipótese, contudo, a decisão que recebeu a denúncia em desfavor do paciente, a meu ver, não atende ao comando constitucional previsto no art. 93 , IX , da Constituição Federal , pois não fez a mínima... da ação penal, não reclamando, desta maneira, da fundamentação prevista no art. 93 , IX , da CF , conforme a jurisprudência pacificada pelos e... DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. PRELIMINARES NÃO EXAMINADAS ADEQUADAMENTE PELO JUIZ. QUESTÕES PROCESSUAIS RELEVANTES E URGENTES. NULIDADE. PROVIMENTO. 1

dos textos já publicados, nesta coluna. [2] A Constituição tratou da fundamentação da decisão judicial no artigo 93 , IX... O direito a uma resposta é o mínimo, o mais raso, que decorre do artigo 93 , IX da Constituição... Mesmo o Supremo Tribunal Federal, a respeito, decidiu que o art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o

incorrendo em desrespeito a sistemática da Lei 11.719 /08, conjugada com o disposto no art. 93 , inciso IX , da Carta Política de 1988, a qual prevê que serão fundamentadas todas as decisões dos órgãos... AUSENTE DE FUNDAMENTAÇAO ART. 93 , IX , DA CF CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO - ORDEM CONCEDIDA... art. 93 , IX da CF e art. 387, parágrafo único do CPP, como a garantia da presunção do estado de inocência, insculpido no art. 5º , LVII da CF , pedra de toque do Estado de Direito