Efeito Suspensivo à Apelação de Sentença de Ação de Despejo em Notícias

Principalmente em ações de despejo, cuja apelação, no mais das vezes, em razão exatamente do efeito suspensivo, era utilizada com o intuito de protelar o cumprimento da decisão de primeiro grau... Era estabelecido que a apelação somente seria recebida no efeito devolutivo, sendo recebida, entretanto, também no efeito suspensivo, quando: I proferida em ação relativa ao estado ou capacidade da pessoa... Ou seja, o maior combatente do fim do efeito suspensivo automático da apelação (o Poder Público) é aquele cujas sentenças de 1º grau têm o menor percentual de reforma. [10] Em 1991, em um momento de crítico

do Estado com efeito suspensivo quanto à parte da sentença que determina o despejo... para a solução da ação de despejo... A Procuradoria Geral do Estado interpôs, junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, um agravo de instrumento pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao apelo interposto pelo Estado nos autos de uma ação de despejo

ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO MANEJADA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO. EXCEPCIONALIDADE... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO OPOSTA A SENTENÇA PROCEDENTE EM AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO DESPROVIDA DO ALMEJADO EFEITO... AÇAO DE DESPEJO POR INFRAÇAO CONTRATUAL. ART. 558 DO CPC . POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE LESAO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇAO. RECURSO DE APELAÇAO RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO

O relator alertou para o entendimento doutrinário de que na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis é a principal e, em caso de recurso, não terá efeito suspensivo... A Lei nº 8.245 /91, em seu artigo 63 , § 1º , alínea b, prevê que, em caso de julgamento procedente de ação de despejo, o juiz fixa prazo de 30 dias para desocupação voluntária... Amparando-se em jurisprudências e doutrinas, o magistrado votou pela condenação da litigância de má fé da apelante, por ter postulado apelação cível, agravo da decisão no efeito devolutivo, além de mandado

O relator alertou para o entendimento doutrinário de que na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis é a principal e, em caso de recurso, não terá efeito suspensivo... A Lei nº 8.245 /91, em seu artigo 63 , § 1º , alínea b, prevê que, em caso de julgamento procedente de ação de despejo, o juiz fixa prazo de 30 dias para desocupação voluntária... Amparando-se em jurisprudências e doutrinas, o magistrado votou pela condenação da litigância de má fé da apelante, por ter postulado apelação cível, agravo da decisão no efeito devolutivo, além de mandado

Em primeiro grau, a ação renovatória das Lojas Americanas foi julgada improcedente e a ação de despejo dos administradores do shopping foi julgada procedente... O ministro Beneti citou doutrina que concluiu não haver no texto da Lei nº 8.245 /91 nenhuma relação entre a expedição do mandado de despejo e o trânsito em julgado da sentença que julga a ação renovatória... O julgamento da apelação pelo TJ-DF confirmou a decisão quanto à negação de renovação e à procedência do despejo. (MC nº 18714)

Em primeiro grau, a ação renovatória das Lojas Americanas foi julgada improcedente e a ação de despejo dos administradores do shopping foi julgada procedente... O ministro Beneti citou doutrina que concluiu não haver no texto da Lei 8.245 /91 nenhuma relação entre a expedição do mandado de despejo e o trânsito em julgado da sentença que julga a ação renovatória... O julgamento da apelação pelo TJDF confirmou a decisão quanto à negação de renovação e à procedência do despejo

Em primeiro grau, a ação renovatória das Lojas Americanas foi julgada improcedente e a ação de despejo dos administradores do shopping foi julgada procedente... O ministro Beneti citou doutrina que concluiu não haver no texto da Lei 8.245 /91 nenhuma relação entre a expedição do mandado de despejo e o trânsito em julgado da sentença que julga a ação renovatória... O julgamento da apelação pelo TJDF confirmou a decisão quanto à negação de renovação e à procedência do despejo

Em primeiro grau, a ação renovatória das Lojas Americanas foi julgada improcedente e a ação de despejo dos administradores do shopping foi julgada procedente... O ministro Beneti citou doutrina que concluiu não haver no texto da Lei 8.245 /91 nenhuma relação entre a expedição do mandado de despejo e o trânsito em julgado da sentença que julga a ação renovatória... O julgamento da apelação pelo TJDF confirmou a decisão quanto à negação de renovação e à procedência do despejo

Em primeiro grau, a ação renovatória das Lojas Americanas foi julgada improcedente. A ação de despejo dos administradores do shopping foi julgada procedente... O ministro Beneti citou doutrina que concluiu não haver no texto da Lei 8.245 /91 nenhuma relação entre a expedição do mandado de despejo e o trânsito em julgado da sentença que julga a ação renovatória... O julgamento da apelação pelo TJ-DF confirmou a decisão sobre a negação de renovação e a procedência do despejo