Fgts. Planos Econômicos Collor em Notícias

Já o ministro Gilmar Mendes tem conhecidos posicionamentos em que permite a retroação das definições dos planos econômicos... O que está para o Supremo decidir é se os poupadores têm direito a expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos ou não... No entanto, ele ressalva seu entendimento de que ficou vencido nesses julgamentos pois entendia que referidos planos econômicos achavam-se em conflito hierárquico normativo com a garantia constitucional

O julgamento desta semana tratou dos chamados expurgos de correção monetária referentes aos planos econômicos anteriores ao Plano Real , tais como o Plano Collor... Portanto, as ações individuais que são os pedidos de revisão do FGTS baseados na ADI 5090 seguem válidas e aguardando futura decisão que nada tem a ver com planos econômicos da década de 90 e anteriores... Nestes casos a correção monetária foi negada, para um contexto muito específico que são os planos econômicos dos governos da época, ou seja, um período bem anterior

Não é só quem tinha saldo em poupança entre 1989 e 1991 que ainda tem direito às correções dos planos econômicos Verão e Collor 1... Já para o Plano Collor 1, a atualização monetária é de 44,80% sobre o saldo existente em abril de 1990... Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou no último dia 8 uma regra que impede que a Caixa seja obrigada a pagar correções dos planos sobre o FGTS nos casos em que o banco já fez acordo

econômicos instituídos pelo governo federal nos anos de 1987 (Plano Bresser), 1989 (Plano Verão), 1990 (Plano Collor I) e 1991 (Plano Collor II)... Ante tudo o que foi até aqui exposto e em função de tudo o que nos foi possível até aqui investigar nessas breves linhas, podemos concluir que os planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor... A partir da implementação de referidos planos econômicos, inúmeras alterações de índices e indexadores vieram a ocorrer

Se você teve registro entre 1986 a 1992, tem direito à receber as perdas dos Planos Econômicos no FGTS, o chamado Plano Collor, Verão e Bresser.

O Plano Collor II, lançado pelo governo federal em fevereiro de 1991, voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal... A corte vai decidir se existe direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente àquele pacote econômico... Collor II utilizando como parâmetro o Índice de Preços ao Consumidor (IPC)

O que o Supremo deve decidir é se os poupadores têm direito a expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos ou não. A discussão é complexa... O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, tem uma posição clara no sentido de permitir a retroação das definições dos planos econômicos. Ou seja: não há o que indenizar... Em votos que trataram da questão, como o dos índices de correção dos planos e do FGTS, o ministro entende que não há o que rever

para a compensação financeira das perdas das contas do Fundo sofridas pelos expurgos inflacionários em razão dos planos econômicos "Verão" (1988) e "Collor" (1989). “ Entretanto, esta última destinação... Exa., da leitura da LC não se extrai que sua finalidade seja exclusivamente a recomposição financeira das perdas das contas do FGTS em face dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos... Verão e Collor. “ A contribuição estabelecida pelo art. 1º da Lei complementar 110 /2001 foi criada para preservação do direito social dos trabalhadores previsto no art. 7º , III , da Constituição Federal

débitos gerados pelos planos econômicos foi quitada... Criada em junho de 2001 para cobrir os rombos no FGTS deixados pelos Planos Verão (1989) e Collor 1 (1990), a multa adicional de 10% deveria ter sido extinta em junho de 2012, quando a última parcela dos... Isso porque, ao sair da conta única do Tesouro para o FGTS, o dinheiro era computado como despesa primária, entrando no limite de gastos

O BC (Banco Central) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para participar de processo que discute a legalidade dos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão, e Collor 1 e 2, baixados entre as décadas... Segundo o STF, o Banco Central diz que os planos econômicos foram necessários para romper o ciclo inflacionário... Planos econômicos x poupança No mês passado, o ex-presidente da República Fernando Collor de Mello , atual senador pelo PTB-AL, admitiu que o bloqueio da poupança, medida adotada por ele em 1990 a pretexto