Intimação Pessoal de Membro da Advocacia-geral da União em Notícias

aos membros da Advocacia-Geral da União (AGU) e também aos demais advogados da administração pública a contagem do prazo processual para manifestação a partir do recebimento da intimação – diferentemente... A prerrogativa da intimação pessoal para os membros da advocacia pública é um dos dispositivos legais criados para garantir a boa defesa dos interesses da coletividade no âmbito do processo judicial... A intimação pessoal pode ser feita tanto em forma presencial quanto eletrônica

Ou seja, não basta a intimação pessoal... INTIMAÇÃO PESSOAL OCORRE NA DATA EM QUE OS AUTOS SÃO RECEBIDOS NO ÓRGÃO No caso da intimação pessoal do membro do MP ser feita mediante entrega dos autos com vista, o que normalmente ocorre na prática... Prerrogativa da intimação pessoal Os membros do Ministério Público possuem a prerrogativa (o “direito”) de, quando forem ser intimados dos atos processuais, essa intimação ocorrer de forma pessoal

Intimação pessoal realizada em audiência. Termo inicial do prazo... A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico... Nesta linha, lição de Frankyn Roger[3]: “a prerrogativa de intimação pessoal formalizada pela entrega dos autos com vista contemplada pela Lei Complementar nº 80 /1994 confere aos membros da Defensoria

à Instituição do Ministério Público ou da Advocacia-Geral da União (Fazenda Pública). [1] Registre-se que esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A contagem dos prazos para a Defensoria... INTIMAÇAO PESSOAL CONFIGURAÇAO. Contrapõe-se à intimação pessoal a intimação ficta, via publicação do ato no jornal oficial, não sendo o mandado judicial a única forma de implementá-la... Fica caracterizada a intimação pessoal da defensoria pública, a contrapor-se à ficta - resultante da publicação do ato no Diário da Justiça - quando remetido ao Procurador-Geral ofício veiculando a data

terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma... da intimação pessoal, nas mesmas condições previstas para o Ministério Público[1] e Defensoria Pública[2]... A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas entidades da administração indireta, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, no prazo de 30 (trinta) dias

terá início a partir da intimação pessoal. § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2oNão se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma... Pública a prerrogativa da intimação pessoal, nas mesmas condições previstas para o Ministério Público e Defensoria Pública... O dispositivo supra, em seu parágrafo 1º, elenca as formas pelas quais poderá ser efetivada a intimação pessoal dos Advogados Públicos, sendo que as duas primeiras modalidades, carga e remessa, se referem

INTRODUÇÃO Os membros da Advocacia-geral da União têm constatado o reiterado descumprimento da prerrogativa de intimação e citação pessoal dos Advogados Públicos Federais, prevista art. 183 , § 1º , do... Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente.“ Lei nº 11.033 , de 2004: “Art. 20... Como cediço, deve ser dado à Advocacia-Geral da União, nos termos do CPC/2015 , o mesmo tratamento conferido ao Ministério Público Federal -MPF e à Defensoria Pública da União -DPU, consoante disposição

A Advocacia- Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), garantiu, na Justiça de Mossoró (RN), a notificação pessoal dos procuradores que atuam na Procuradoria Seccional Federal... Para a PSF, isso viola a prerrogativa de intimação pessoal... A PSF argumentou que a notificação de procurador federal está prevista no artigo 17 da Lei nº 10.910 /04, que determina aos ocupantes dessa carreira a intimação pessoal

INTIMAÇAO PESSOAL. PRERROGATIVA DOS MEMBROS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA. FORMALIDADE ESSENCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 197/TST. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE... Nos termos dos arts. 20 da Lei 11.033 /04, 38 da Lei Complementar 73 /93 e 6º da Lei 9.028 /95, constitui prerrogativa dos membros da Advocacia-Geral da União, no exercício de sua função, receber intimação pessoal... Partindo disso, não se pode aplicar ao membro da Advocacia-Geral da União a orientação traçada no verbete sumular em comento

Membros da Advocacia-Geral da União, procuradores federais e procuradores do Banco Central do Brasil devem ser intimados pessoalmente de acordo com a Lei Complementar 73 /93 e com a Lei 10.910 /04... “Deveria ter havido intimação pessoal de procuradores federais, sendo esta a primeira oportunidade que têm para falar nos autos”, sustentou... “Assim, constatado que a intimação da decisão proferida no acórdão não foi feita de forma regular, qual seja, pessoalmente, e dirigida à Procuradoria-Geral Federal da Terceira Região, resta evidenciado