TST anula atos processuais por falta de intimação da parte condenada

Membros da Advocacia-Geral da União, procuradores federais e procuradores do Banco Central do Brasil devem ser intimados pessoalmente de acordo com a Lei Complementar 73/93 e com a Lei 10.910/04. O descumprimento dessas normas gera cerceamento do direito de defesa e pode resultar em nulidade absoluta.

Com base nesses dispositivos, os ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anularam atos processuais a pedido da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (...