Lei nº 10.826/03 em Notícias

No que concerne ao delito do 14 da Lei n. 10.826 /03, foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias do crime, pois a arma apreendida estava municiada... Aduz, ainda, que o fato de a arma apreendida consigo estar municiada não constitui fundamento válido para o aumento da pena-base do crime do art. 14 da Lei n. 10.826 /03... Passo ao redimensionamento da pena quanto ao crime do art. 14 da Lei n. 10.826 /03 Na primeira fase, fixo a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão mais 10 dias-multa

/03, que assim dispõe: [...]... O tipo previsto no art. 16 , parágrafo único (atual § 1º), III , da Lei nº 10.826 /03 tutela a segurança pública e a paz social, vedando-se o porte de explosivos bélicos ou incendiários, caracterizados... PORTE ILE- GAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO (ART. 16 , PA RÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N.º 10.826 /03)

Assim, conclui-se pela atipicidade da conduta, com consequente absolvição do paciente da imputação do artigo 12 , caput, da Lei nº 10.826 /03... No presente caso, o paciente ainda restou condenado pela prática do crime previsto no art. 16 , da Lei n. 10.826 /03, que prevê em seu preceito secundário a pena de multa cumulada com pena de reclusão... Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem apenas para absolver o paciente da imputação do artigo 12 , caput, da Lei nº 10.826 /03, com fulcro no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal

ART. 18 DA LEI N. 10.826 /03. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PREVISÃO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO... munição A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1924174/RS , decidiu que não é possível a desclassificação do delito de tráfico internacional de munição (art. 18 da Lei n. 10.826... não ausência de similitude fática entre os julgados, que pode ser até afastada in casu, mas na orientação desta Corte de que não é possível a desclassificação do crime previsto no art. 18 da Lei n. 10.826

Absolvição perlo crime do art. 16 da Lei 10.826 /03. Permanência da condenação pelo delito do art. 37 da Lei 11.343 /06. ( AgRg no HC 638.136/RJ , Rel... ART. 16 DA LEI 10.826 /03. POSSE DE CARREGADOR DESTINADO A MUNIÇÕES 9MM. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE ARMAMENTO OU MUNIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... TAGS: ESTATUTO DO DESARMAMENTO , LEI Nº 10.826 /2003 , PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO , POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

/03 ( Estatuto do Desarmamento ). 1) Entendendo o caso... Estatuto do Desarmamento . Norma penal em branco.Alteração do decreto presidencial que regulamentava a Lei10. 826 /03. Decreto nº 9.847 , de 25 de junho de 2019, em vigor.Novatio legis in mellius... Luiz Fernando Vaggione, a Lei 10.826 /03 é norma penal em branco, exigindo, dessa forma, complemento de Decreto do Poder Executivo para o estabelecimento dos critérios legais para a classificação do crime

Competência da Justiça Militar para julgar os crimes da Lei nº 10.826 /03 quando praticados na hipótese do art. 9º , do CPM . Posse ilegal de artefato explosivo... III , da Lei 10.826 /03" (fl. 398), além de apontar a insignificância penal do fato de portar ou possuir granadas de gás lacrimogêneo ou de efeito moral, que teriam sido destruídas... No mérito, sustenta a afronta aos arts. 1º do Código Penal Militar - CPM ; 1º do do Código Penal - CP ; 297 do Código de Processo Penal Militar - CPPM ; e 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826 /03

Nos termos do art. 9º , da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do desarmamento ), o grupo correspondente a caçadores, atiradores esportivos e colecionadores – CAC, no que se refere a posse, porte e registro de armas... /03 e, ainda, a restituição das armas de fogo e munições apreendidas... fogo), conclusão inarredável é aquela de que a conduta do denunciado carece de tipicidade penal” , decretando, em face disso, a absolvição sumária do réu do crime tipificado no art. 14 , caput, da Lei 10.826

O texto insere dispositivos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados... Ele lembrou que o Estatuto do Desarmamento revogou dispositivo da Lei 9.437 /97 que tipificava como crime o uso de arma de brinquedo para ameaçar alguém

/03... das alterações trazidas pelo Decreto nº 11.366 /23 é de suma importância ficar atento aos novos regramentos instituídos pela referida norma, para não incorrer em qualquer dos crimes previstos na Lei 10.826