Diferença entre crime e contravenção
Resolução da Questão 29 - Versão 1 - Direito Criminal
29. A diferença entre crime e contravenção penal está estabelecida
(A) peloCódigo Penall .
(B) pelaLei de Contravencoes Penaiss.
(C) pela Lei n0999999 /95 (Juizados Especiais).
(D) pelaLei de Introdução ao Código Penall .
(E) pelaConstituição Federall .
NOTAS DA REDAÇÃO
A questão exige apenas o conhecimento da letra da Lei. Isso posto que a diferença entre crime e contravenção penal é estabelecida pela Lei de Introdução ao Código Penal , Decreto-Lei nº. 3.914 /41, consoante dicção do artigo 1º do aludido diploma:
Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente .
Assim, a alternativa correta, que deve ser assinalada, é a (D).
2 Comentários
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Alguém sabe informar a diferença entre crime e contravenção penal ? continuar lendo
--> contravenção são para crimes de menor potencial ofensivo ou seja são para aqueles crimes que ferem com menor gravidade um bem jurídico tutelado pelo direito Ex: jogo do bicho. obs.: a contravenção e regulada pela lei das contravencoes penais. -->Já o crime em suma seriam todos aqueles que se encontram dispostos (inseridos) no código penal. ex.; art. 121 matar alguém, observe qual o bem tutelado (protegido)! A vida não é mesmo? ela é um bem de maior ou menor importância? poxa matar alguém!!! e claro que e Maior, e neste caso a pena também será mais rígida do que se comparado a um jogo do bicho... em suma a contravenção consiste na prisão simples ou multa e em se tratando de crime, as penas serão ou reclusão (regime fechado, semi-aberto ou aberto) ou detenção (regime: semi-aberto ou aberto) continuar lendo