Poder de Polícia em Notícias

O art. 78 do Código Tributário Nacional define fartamente Poder de Polícia: Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade... o exercício do poder de polícia (Polizeigewalt) refere-se à prática de um ente ou agente governamental de executar serviços voltados ao registro, fiscalização ou expedição de algum ato... de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder

Aqui podemos testemunhar a aplicação do poder de polícia no campo demográfico... Coronavírus e o poder de polícia impositivo. GENJurídico , 2020. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2020/04/14/coronavirus- poder-de-policia-impositivo/. Acesso em: 15/04/2021... O Poder de Polícia em tempos da Pandemia Coronavírus O mundo está atualmente em uma pandemia devastadora, que causou milhões de mortes desde 2020

(Direito Administrativo. 18ª Edição, Atlas jurídico, 2005, pág. 111) O conceito legal de poder de polícia encontra-se no art. 78 do Código Tributário Nacional : "Considera-se poder de polícia atividade... O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. De acordo com a ilustre profª... Daí a divisão da polícia administrativa em vários ramos: polícia de segurança, das florestas, das águas, de trânsito, sanitária etc."

hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia... O poder de polícia tem como características a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade... A questão em comento trata especificamente do poder de polícia, que pode ser conceituado como " a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades

No interior, o poder de polícia cabe aos Juízes de cada Zona Eleitoral. Veja na íntegra a Resolução n.º 7.767 /10. ASCOM, 13.07.10... Através da Resolução n.º 7.767/10, foi atribuído aos Juízes Eleitorais o poder de polícia no pleito de 2010, que consiste em coibir práticas ilegais, inclusive com a imediata suspensão de eventual ato... Em São Luís, foram designados para exercerem o poder de polícia na propaganda eleitoral os Juízes José Eulálio Figueiredo de Almeida, Raimundo Nonato Neris Ferreira e Itaércio Paulino da Silva

O dispositivo determina que “o direito de propaganda não importa restrição ao poder de polícia quando este deva ser exercido em benefício da ordem pública”. Rep 0601865-73... O corregedor-geral Eleitoral, ministro Jorge Mussi, explicou que a decisão liminar na ADPF “não tratou do exercício do poder de polícia que é próprio da Justiça Eleitoral no dia das eleições”... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sustentou a necessidade de esclarecer, por meio de um pronunciamento do TSE, dúvidas sobre a incidência das normas eleitorais e do alcance do poder de polícia

Como se sabe, encontra-se no artigo 78 do Código Tributário Nacional a definição legal de poder de polícia ao dispor que: Art. 78... Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público... As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização

Nessa nova edição, o tema selecionado é o poder de polícia... Uma das teses apresentadas é referente ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que detém poder de polícia para impor sanções administrativas relacionadas à transgressão do Código de Defesa... Serviços metrológicos Outra tese destacada na 82ª edição estabelece que as taxas de serviços metrológicos, decorrentes do poder de polícia do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade

Nessa nova edição, um dos temas selecionados é o poder de polícia... Uma das teses da edição se refere ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que detém poder de polícia para impor sanções administrativas relacionadas à transgressão do Código de Defesa... Serviços metrológicos Outra tese destacada na 82ª edição estabelece que as taxas de serviços metrológicos, decorrentes do poder de polícia do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade

O Poder de Polícia integra o rol de prerrogativas do ente estatal... de polícia (autuação, imposição de multa, apreensão de bem…) mantendo-se os atos de poder de polícia a cabo da Administração Pública”, destaca a sentença... por particulares contratados (terceirizados), mantendo-se, inclusive e, em especial, o pagamento de taxa (de poder de polícia) em favor da respectiva autarquia”