Preliminar de Mérito (Prescrição) em Notícias

Na decisão, o magistrado rejeita a preliminar de mérito de prescrição aventada pela União na contestação... No mérito, tem-se como ocorrido o reconhecimento jurídico do pedido pela União, tal como explicitado na contestação”. O juiz determinou que os valores sejam corrigidos pela Selic

Prescrição e decadência? MOMENTO ADEQUADO... Mesmo que haja previsão legal expressa no atual CPC garantindo a 'impossibilidade de preclusão' das questões prejudiciais ao mérito, quanto a"prescrição"e"decadência legal", os mesmos são, a posteriori... mas de forma apenas hipotética; e c) o julgamento de mérito resolve in concreto o litígio, aplicando o direito material na solução definitiva do conflito, desde que superados os requisitos preliminares

Afastada a prefacial de prescrição, o TJ enfrentou o mérito da apelação. A mulher foi condenada à pena de três meses de detenção, em regime aberto, com a concessão do benefício do sursis... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, praticamente trocou os códigos por uma calculadora para afastar preliminar... Faltaram poucas horas para a prescrição. O caso foi registrado no dia 15 de julho de 2017, em um bar no bairro Victor Konder, em Blumenau

Para a magistrada, o fundamento ao qual se refere o artigo 10 é jurídico — no caso, a prescrição: preliminar de mérito arguida desde a contestação e julgada em ambas as instâncias ordinárias... No julgamento da causa, foi aplicado o artigo 205 (prescrição decenal), em vez do artigo 206 , parágrafo 3º , V (prescrição trienal), ambos do Código Civil... Como as partes não discutiam que a prescrição era trienal, divergindo apenas em relação ao termo inicial da contagem do triênio, a embargante entendeu que, ao adotar fundamento que não foi cogitado por

Além disso, o juiz rejeitou as preliminares de decadência e prescrição. Rol taxativo Em agravo de instrumento, duas empresas questionaram a substituição de litisconsorte do processo... O TJSP também não conheceu do agravo de instrumento em relação à alegação de prescrição e decadência, por concluir que não houve manifestação sobre o mérito da ação... As decisões judiciais interlocutórias que analisem temas relativos à prescrição e à decadência possuem natureza de mérito e, portanto, são atacáveis por meio de agravo de instrumento, conforme previsto

Além disso, o juiz rejeitou as preliminares de decadência e prescrição. Rol taxativo Em agravo de instrumento, duas empresas questionaram a substituição de litisconsorte do processo... O TJSP também não conheceu do agravo de instrumento em relação à alegação de prescrição e decadência, por concluir que não houve manifestação sobre o mérito da ação... As decisões judiciais interlocutórias que analisem temas relativos à prescrição e à decadência possuem natureza de mérito e, portanto, são atacáveis por meio de agravo de instrumento, conforme previsto

Relatoria Vencida Vencido, o relator, ministro Luís Roberto Barroso negou a arguição preliminar de prescrição da ação penal que foi trazida pela defesa de Liliane Roriz... Ao abrir divergência, votou pelo acolhimento da preliminar de prescrição retroativa do crime de corrupção eleitoral. A defesa de Liliane Roriz é representada pela advogada Ezikelly Barros... Quanto ao mérito, Barroso votou pela improcedência do recurso, determinando a imediata execução da pena

Segundo ela, o fundamento jurídico da decisão da Quarta Turma foi a prescrição – preliminar de mérito arguida desde a contestação e julgada em ambas as instâncias ordinárias... No julgamento da causa, foi aplicado o artigo 205 (prescrição decenal), em vez do artigo 206 , parágrafo 3º , V (prescrição trienal), ambos do Código Civil... Como as partes não discutiam que a prescrição era trienal, divergindo apenas em relação ao termo inicial da contagem do triênio, a embargante entendeu que, “ao adotar fundamento jamais cogitado por todos

Segundo ela, o fundamento jurídico da decisão da Quarta Turma foi a prescrição – preliminar de mérito arguida desde a contestação e julgada em ambas as instâncias ordinárias... No julgamento da causa, foi aplicado o artigo 205 (prescrição decenal), em vez do artigo 206 , parágrafo 3º , V (prescrição trienal), ambos do Código Civil... Como as partes não discutiam que a prescrição era trienal, divergindo apenas em relação ao termo inicial da contagem do triênio, a embargante entendeu que, “ao adotar fundamento jamais cogitado por todos

Segundo ela, o fundamento jurídico da decisão da Quarta Turma foi a prescrição – preliminar de mérito arguida desde a contestação e julgada em ambas as instâncias ordinárias... No julgamento da causa, foi aplicado o artigo 205 (prescrição decenal), em vez do artigo 206 , parágrafo 3º , V (prescrição trienal), ambos do Código Civil... Como as partes não discutiam que a prescrição era trienal, divergindo apenas em relação ao termo inicial da contagem do triênio, a embargante entendeu que, “ao adotar fundamento jamais cogitado por todos