Decisão Monocrática em Recurso Especial modificou de 60% para 40% de apenado reincidente comum.
- Art. 34... A decisão foi publicada em 06/08/2021. [1] CF/88 - Art. 105 . Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...]... XVIII - distribuídos os autos: [...] c) dar provimento ao recurso se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado