Aditamento da Denúncia - Art. 384 do Cpp em Notícias

por parte da acusação e entendendo ser este o caso, provocar então o aditamento nos termos do art. 28 do CPP (mutatio libelli, prevista no art. 384 , § 1º , do CPP )... (LOPES JUNIOR, Aury, Direito Processual Penal, 2019, p. 227)"Aditamento da denúncia é atribuição exclusiva do Ministério Público, não podendo o juiz aditar a peça acusatória ou impor seu aditamento ao... prevista no CPP , art. 384 , § 1º , fato é que não existe qualquer sombra de previsão legal para um aditamento provocado pelo juiz, no início da instrução, por meio de despacho e com relação a narrativa

se defender ao longo do processo – não sendo o caso, portanto, de aditamento da denúncia ou de abertura de prazo para complementação da defesa... momento da sentença, é permitido ao magistrado alterar a tipificação jurídica da conduta do réu, sem modificar os fatos descritos na peça acusatória, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento da denúncia... do Código de Processo Penal (CPP)

se defender ao longo do processo – não sendo o caso, portanto, de aditamento da denúncia ou de abertura de prazo para complementação da defesa... alterar a tipificação jurídica da conduta do réu, sem modificar os fatos descritos na peça acusatória, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento da denúncia... Juiz pode alterar definição jurídica da conduta mesmo sem abrir prazo para aditamento da denúncia Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no momento da sentença, é permitido ao magistrado

CONDENAÇÃO LASTREADA EM FATOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SE OBSERVE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA O RITO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... Embora o réu tenha sido denunciado pela prática de conjunção carnal, e diante do laudo pericial inconclusivo, a sentença o condenou por atos libidinosos diversos da conjunção, mesmo sem o aditamento da denúncia... denúncia

384 do Código de Processo Penal... Nesse sentido, defendem que, dada a redação do art. 384 do Código de Processo Penal , "o aditamento que culmina em mudança dos fatos denunciados só é possível quando se descobre - após a instrução - circunstância... Se o Ministério Público oferta denúncia por um fato atípico, não cabe ao juiz advertir seu representante sobre a revogação do tipo penal e, na essência, pedir que avalie a oferta de um aditamento da denúncia

Não há nessa situação a superveniência de fato novo, tal como ocorre no caso da mutatio libeli, regulada pelo art. 384 do CPP , em que deverá haver o aditamento da denúncia, e, consequentemente, abertura... CONDENAÇÃO LASTREADA EM FATOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SE OBSERVE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA O RITO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... Embora o réu tenha sido denunciado pela prática de conjunção carnal, e diante do laudo pericial inconclusivo, a sentença o condenou por atos libidinosos diversos da conjunção, mesmo sem o aditamento da denúncia

DENÚNCIA POR FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 384 DO CPP... Ordem concedida, de ofício, para declarar a nulidade da sentença penal condenatória proferida nos autos n. 0001029-27.2017.8.26.0540 , com a possibilidade de aditamento da denúncia, de forma a garantir... Necessário o aditamento da peça acusatória, nos termos do art. 384 do CPP , quando surgir, no curso do processo, novo delineamento fático não contido na inicial ( HC 186.904/SP , Rel

Aponta, assim, ofensa ao art. 384 do CPP , destacando que, somente após a instrução do feito, caberia ao Ministério Público, por sua própria iniciativa, promover o aditamento da denúncia... No presente writ, a impetrante sustenta a existência de nulidade evidenciada nos autos, diante da ilegalidade na decisão de primeiro grau que determinou, de ofício, o aditamento da denúncia pelo Ministério... De fato, o ordenamento jurídico autoriza, à luz do art. 384 do Código de Processo Penal , que o Parquet adite a denúncia quando"cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente

A absolvição por falta de provas do crime é muito mais benéfica ao acusado do que o suprimento do vício com o reconhecimento de nulidade da decisão e com a concessão de oportunidade de aditamento da denúncia... do CPP , conhecido na doutrina por mutatio libelli. 4... do CPP , uma vez que implicaria prejuízo para o réu e violaria o princípio da non reformatio in pejus. 5

Em relação à fraude processual, o relator afirmou que não caberia o pedido de nulidade do aditamento da denúncia por ausência de violação ao artigo 384 do CPP , porque “não houve alteração dos fatos descritos... Perante o STJ, a defesa argumentou que houve violação ao princípio da correlação entre a decisão e a denúncia, além de desrespeito às regras do Código de Processo Penal ( CPP ) quanto à fundamentação da... Em seu voto, o relator esclareceu que não ocorreu a alegada ofensa ao princípio da correlação, pois a pronúncia se deu em perfeita adequação à denúncia