Aplicação do Art. 384 do Cpp (Mutatio Libelli) em Notícias

Daí por que fundamental a mutatio libelli... MUTATIO LIBELLI E DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DOLOSO PARA A FORMA CULPOSA DO CRIME... É claro que tais cautelas o aproximariam da mutatio libelli do artigo 384, mas esse é um caminho inafastável diante das exigências do devido processo penal

Não há que se falar em ofensa ao art. 384 do CPP , pois não se verifica condenação por fato que não consta narrado na denúncia, o que a doutrina penalista em geral chama de"mutatio libelli", haja vista... INEXISTÊNCIA DE"MUTATIO LIBELLI". CAUSA DE AUMENTO PENA. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM A VÍTIMA - TIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1... Assim, não há ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 12.015/2009, por ser mais benéfica ao acusado. 2

nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação"- mutatio libelli -, bem como, na forma do art. 569 do mesmo diploma processual, supra a qualquer tempo eventuais omissões... Aponta, assim, ofensa ao art. 384 do CPP , destacando que, somente após a instrução do feito, caberia ao Ministério Público, por sua própria iniciativa, promover o aditamento da denúncia... acerca da possibilidade de emenda da denúncia (no sentido estrito do termo, e não no sentido jurídico da Emendatio Libelli), nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal , mostra-se plenamente

Hipótese de mutatio libelli. Apelação da defesa. Nulidade da sentença. Absolvição do réu. Pretensão de anulação da sentença para que se observe em primeira instância o rito do art. 384 do CPP... Requisitos alternativos, e não cumulativos, para a aplicação do benefício... Aplicação supletiva das normas de direito privado. Art. 54 da Lei n. 8.666 /1993. Compensação. Possibilidade. Autorização do particular. Prescindibilidade

Existência de provade elemento não contido na acusação, a ensejar, em tese, a aplicação da norma contida no art. 384 do Código de Processo Penal , que cuida da mutatio libelli. 6.

Aplicação supletiva das normas de direito privado. Art. 54 da Lei n. 8.666 /1993. Compensação. Possibilidade. Autorização do particular. Prescindibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP , tem lugar "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática... Aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1993. Resoluções n. 130/2010 e 764/2022 do Conselho da Justiça Federal. Exigência de vacância por posse em cargo inacumulável. Descabimento

libelli") do art. 384 do CPP , transmudar-se para crime mais grave, com penas maiores (ex.: lesão corporal leve desclassificada para gravíssima, lesão corporal dolosa para tentativa de homicídio, furto... possível sentença condenatória; a três, porque aquilo que, por ocasião do oferecimento da denúncia, parecia ser crime de menor porte, poderia, no curso do processo, através de aditamento da inicial ("mutatio libelli... simples para qualificado, pelo surgimento de provas surgidas no curso do feito), o que, por certo, alteraria a pena e afetaria a prescrição retroativa (restringindo sua aplicação)

Ademais, ainda que assim não fosse, a aplicação do princípio da não cumulatividade afasta a incidência do IPI... Assim, por versar disposição restritiva e, portanto, aplicável exclusivamente apenas à previsão específica, é vedada a sua aplicação analógica do referido dispositivo ao Ministério Público, cuja atuação... Assim, afastada a aplicação dos arts. 25 , V, do Estatuto da OAB e 206 , § 5º , II , do CC , incide, na hipótese em análise, o prazo decenal disposto no art. 205 do CC , ante a ausência de disposição legal