Inobservância do Art. 384 , Cpp . Nulidade em Notícias

Trata-se, na hipótese de mutatio libelli e a nulidade é insanável, pois a inobservância da regra do art. 384 do CPP implicou grave violação ao devido processo legal, já que o réu defendeu-se deum fato... no art. 384 do Código de Processo Penal... da condenação, pois houve condenação por fato diverso do narrado pela acusação, descumprindo-se a regra do art. 384 do Código de Processo Penal

(mutatio libelli, prevista no art. 384 , § 1º , do CPP )... do CPP – a respeito da qual as instâncias inferiores não se manifestaram, perpetuando a nulidade da decisão que recebeu a denúncia aditada... prevista no CPP , art. 384 , § 1º , fato é que não existe qualquer sombra de previsão legal para um aditamento provocado pelo juiz, no início da instrução, por meio de despacho e com relação a narrativa

Aponta, assim, ofensa ao art. 384 do CPP , destacando que, somente após a instrução do feito, caberia ao Ministério Público, por sua própria iniciativa, promover o aditamento da denúncia... De fato, o ordenamento jurídico autoriza, à luz do art. 384 do Código de Processo Penal , que o Parquet adite a denúncia quando"cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente... Código de processo penal comentado

do Código de Processo Penal... Parece-me que, dessa forma, tanto a magistrada quanto o órgão acusador desbordaram dos limites estabelecidos pelo art. 384 do Código de Processo Penal , com implementação de grave afronta aos princípios... Nesse sentido, defendem que, dada a redação do art. 384 do Código de Processo Penal , "o aditamento que culmina em mudança dos fatos denunciados só é possível quando se descobre - após a instrução - circunstância

parágrafo 2º , ambos do Código de Processo Penal comum (STM CP 0000120-64.2012.7.12.0012 ); c) a inobservância da ordem de instrução probatória introduzida pela Lei 11.719 /2008, com a realização do... mesmos patamares de garantias estabelecidas para o magistrado de carreira, como é o caso das prerrogativas estabelecidas no artigo 95 , incisos I a III da Constituição , não redunda em ocorrência de nulidade... prevista na Lei 11.719 /2008 (STM AP 0000097-26.2009.7.12.0012 ); b) o indeferimento do pleito de novos interrogatórios, porquanto inaplicáveis ao processo penal militar as disposições dos artigos 196 e 384

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP , tem lugar "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática... jurídica Os atos de alteração no contrato social produzem efeitos a partir da data em que foram praticados, se levados a registro nos 30 (trinta) dias seguintes, ou da data do registro, no caso de inobservância

No tocante às nulidades, as atenções no âmbito processual devem ser voltadas à finalidade dos atos, conforme preceitua o art. 244 do CPC... Ainda que procedente o pedido formulado em ação popular para declarar a nulidade de contrato administrativo e de seus posteriores aditamentos, não se admite reconhecer a existência de lesão presumida para... No caso em que, em ação declaratória de nulidade de notas promissórias, a sentença, ao reconhecer subsistente a obrigação cambial entre as partes, atestando a existência de obrigação líquida, certa e exigível