Agravo de Instrumento Contra Decisão Que Decretou Indisponibilidade dos Bens dos Réus em Notícias

Na ocasião, o Juízo da Vara Única de Paracuru atendeu pedido formulado pelo MPCE e decretou a indisponibilidade dos bens dos réus, até o limite de R$ 1.337.460,40, quantia total do prejuízo praticado pelo... Requerendo o efeito suspensivo da decisão, a defesa de José Ribamar ingressou com agravo de instrumento (nº 0622589-02.2017.8.06.0000 ) no TJCE... A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a indisponibilidade dos bens de José Ribamar Barroso Batista, ex-prefeito do Município de Paracuru

Ao ser julgado, o juízo da comarca de Paranaiguara decretou a indisponibilidade dos bens dos réus, de forma solidária, limitando o valor a R$ 476 mil... Ainda, segundo ela, portanto, a indisponibilidade dos bens dos réus deverá ser limitada ao valor de R$ 236 mil a ser suportado de forma solidária entre os dois corréus... de instrumento

sócios da empresa contra sentença que, nos autos de ação civil pública de improbidade administrativa, decretou a indisponibilidade de seus bens... A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso (agravo de instrumento), com pedido de efeito suspensivo, proposto pela Construtora Centro Minas Ltda. ( CCM ) e por dois... pelo réu

O parlamentar havia ingressado com agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau, que deferiu em parte a liminar e decretou a indisponibilidade de bens dos réus, de maneira solidária, no valor... Acesse aqui a decisão Agravo de instrumento (PJe) - 5014.334-36.2017.4.03.0000... O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido do deputado federal Paulo Pereira da Silva e manteve decisão da 1ª Vara Federal de São Vicente que havia decretado a indisponibilidade de bens

O parlamentar havia ingressado com agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau, que deferiu em parte a liminar e decretou a indisponibilidade de bens dos réus, de maneira solidária, no valor... Acesse aqui a decisão Agravo de instrumento (PJe) - 5014.334-36.2017.4.03.0000 Assessoria de Comunicação Social do TRF3... O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido do deputado federal Paulo Pereira da Silva e manteve decisão da 1ª Vara Federal de São Vicente que havia decretado a indisponibilidade de bens

sócios da empresa contra sentença que, nos autos de ação civil pública de improbidade administrativa, decretou a indisponibilidade de seus bens... A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso (agravo de instrumento), com pedido de efeito suspensivo, proposto pela Construtora Centro Minas Ltda. ( CCM ) e por dois... pelo réu

Recurso Os réus recorreram da decisão, por meio de dois Agravos de Instrumento... A 1ª Câmara Cível do TJRS manteve decisão de 1ª Grau que decretou a indisponibilidade dos bens do Prefeito Municipal de Alvorada, João Carlos Brum, da empresa Planning Propaganda Marketing Ltda. e dos... Em 29/12/2011, a pedido do MP, o Juiz José Pedro de Oliveira Eckert, jurisdicionando a 2ª Vara Cível de Alvorada, decretou a indisponibilidade dos bens móveis, imóveis, valores e semoventes em nome dos

Recurso Os réus recorreram da decisão, por meio de dois Agravos de Instrumento... A 1ª Câmara Cível do TJRS manteve decisão de 1º Grau que decretou a indisponibilidade dos bens do Prefeito Municipal de Alvorada, João Carlos Brum, da empresa Planning Propaganda Marketing Ltda. e dos... Em 29/12/2011, a pedido do MP, o Juiz José Pedro de Oliveira Eckert, jurisdicionando a 2ª Vara Cível de Alvorada, decretou a indisponibilidade dos bens móveis, imóveis, valores e semoventes em nome dos

Portanto, a ação cautelar objetivou a indisponibilidade dos bens dos réus para dar efetividade às sanções de ressarcimento ao erário e de multa civil, resultantes dos atos de improbidade administrativa... Em seu voto, a relatora do agravo de instrumento na corte, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, ressaltou que “a indisponibilização de bens determinada na origem encontra amparo expresso no artigo... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter, na última semana, uma liminar que decretou a indisponibilidade de bens e valores dos engenheiros José Aldemário Pinheiro Filho, vulgo “Léo

ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado... A 4ª Câmara de Direito Público do TJ decretou a indisponibilidade de bens de ex-prefeito de ... por conta de suposto dano ao erário praticado ao deixar de reter ISS, verba do INSS e IR sobre os serviços... de instrumento