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STF absolve deputado federal denunciado por improbidade administrativa
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Nomear síndicos de conjuntos habitacionais em cargos de comissão não é motivo suficiente para condenar um prefeito por improbidade administrativa. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (8/8), ao absolver o deputado federal Roberto Góes (PDT-AP), denunciado pelo Ministério Público do Amapá quando era prefeito da capital do estado por indicar para funções públicas os 37 responsáveis por cada bloco de um projeto habitacional do Executivo local.
O processo corria no Tribunal de Justiça ...
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