Analogia Juridica em Notícias

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  • Analogia jurídica: empresa tem responsabilidade objetiva por doença ocupacional

    Notícias29/10/2019ADVOGADO DIGITAL
    Com base no princípio do poluidor pagador e em decisão do Supremo Tribunal Federal, o juiz Ramon Magalhães Silva, da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, reconheceu a responsabilidade objetiva de uma empresa pela doença de um trabalhador. Segundo o juiz, como a matéria envolve a tutela ao meio ambiente do trabalho, a responsabilidade da empresa reclamada deve ser analisada de forma objetiva, em razão da obrigação de manter o meio ambiente de trabalho equilibrado e assegurar o desenvolvimento sustentável, com fundamento no princípio do poluidor-pagador — que traz a concepção de que, quem polui, deve responder pelo prejuízo que causa ao meio ambiente. O juiz considerou também decisão do Supremo que, em setembro, definiu que a responsabilidade do empregador não será analisada única e exclusivamente de forma subjetiva e declarou constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva por danos a trabalhadores decorrentes de relações de trabalho. Após a perícia, que constatou a existência de
  • O que se entende por analogia legis e analogia iuris? - Denise Cristina Mantovani Cera

    Notícias25/06/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    No tocante ao tema da criação judicial do Direito, a admissibilidade da jurisprudência como fonte criadora de normas jurídicas vem sendo, há muito, discutida e questionada... A analogia consiste na aplicação da norma reguladora de um determinado caso a outro semelhante, mas que não possua regulamentação legal. A analogia propriamente dita é conhecida por analogia legis... No campo das lacunas, a criação judicial pode ser suscitada na utilização da analogia como meio de integração
  • Teoria do desvio produtivo pode ser aplicada por analogia em ação trabalhista

    O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que considerou ser possível aplicar por analogia a teoria do desvio produtivo do consumidor em um conflito trabalhista... Por isso, prossegue, "pode-se utilizar ao caso, por analogia, o entendimento que ora vem se tornando pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no que tange às relações de consumo, que diz respeito
  • Projeto altera regra geral sobre decisões judiciais e confere a juízes mais poder para decidir de acordo com analogia, costumes e princípios

    Notícias02/12/2019DR. ADEvogado
    (Fonte: Rota Jurídica) Conheça também o nosso INSTAGRAM e tenha acesso ao nosso conteúdo de Humor Jurídico... O Projeto de Lei 4935/19 altera a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro para dar aos juízes mais poder para decidir de acordo com analogia, costumes e princípios do direito... A lei atual diz que a atuação do juiz com base em analogia, costumes ou princípios é limitada à omissão da lei, enquanto o texto proposto autoriza a atuação sempre que não houver lei específica para o
  • Desconsideração da personalidade jurídica é aceita em caso de empresa insolvente

    Notícias13/12/2023Tatiane Franzzini De Góes
    Por votação unânime, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região negou pedido de suspensão de desconsideração da personalidade jurídica de sócios de empresa considerada insolvente... Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor , usado por analogia no direito do trabalho, a magistrada pontua que a mera insolvência da empresa justifica o redirecionamento da execução em face da pessoa
  • STJ decide que corpo de brasileiro pode permanecer congelado nos Estados Unidos

    Notícias27/03/2019Davi D'lírio
    Aplicando a analogia jurídica, Bellizze apontou que a legislação brasileira, além de proteger as manifestações de vontade do indivíduo, contempla formas distintas de destinação do corpo humano após a morte... O ministro destacou que, na ausência de previsão legal sobre a criogenia pós-morte, o artigo 4º da lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê que o juiz deve decidir de acordo com a analogia
  • Sexta Turma nega devolução de avião apreendido por ordem judicial

    Notícias09/03/2015Superior Tribunal de Justiça
    Para o relator, o próprio CPP possibilita essa analogia, conforme ficou decidido pelo STJ no Inquérito 603... Analogia O ministro também rebateu os argumentos do empresário quanto à suposta impossibilidade de aplicação analógica da Lei de Drogas para permitir que o avião apreendido seja usado por órgão público... Sebastião Reis Júnior destacou que, segundo a doutrina, para o uso da analogia não importa a natureza da situação concreta nem a natureza da lei de onde se extrai a norma reguladora, o que mostra que o
  • Justiça do trabalho aplica CDC por analogia e sócios passam a responder por dívidas trabalhistas

    Notícias28/02/2023O Direito Agora
    O dispositivo legal prevê desconsideração de personalidade jurídica para ressarcimento de consumidores quando, entre outros, ocorre abuso de direito, falência, insolvência e má administração... Em julgamento de agravo de petição, os desembargadores rejeitaram o argumento dos sócios de que a desconsideração da personalidade jurídica é indevida ao caso, pois o fato discutido não se enquadra nas... Segundo o magistrado, “o abuso na utilização da personalidade jurídica resta caracterizado pelo próprio título executivo judicial, que demonstra fraude à legislação obreira, com a sonegação de direitos
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