Anulação de Ato Administrativo Militar em Notícias

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União e concedeu ao apelado, militar, o direito à anulação do ato administrativo que determinou sua movimentação

Não é possível que a administração pública reveja um ato administrativo que considera inconstitucional quando decorrido o prazo decadencial... O Plenário do Supremo começou a julgar o recurso que discute a possibilidade de um ato administrativo ser anulado pela Administração Pública mesmo depois de decorrido o prazo decadencial de cinco anos... Segundo o ministro, faculta a qualquer agente integrante da Administração Pública a possibilidade de impugnar ato emanado por ministro de Estado com competência exclusiva para a prática do referido ato administrativo

O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar... Segundo ele, para que o ato administrativo seja válido, deve observar, entre outros, os princípios da impessoalidade, da licitude e da publicidade – pilares do direito administrativo –, que se fundem na... Motivação deve ser anterior ou concomitante ao ato Ao lembrar que a motivação do ato administrativo deve ser anterior ou concomitante à sua prática, a Primeira Turma negou recurso especial com o qual o

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se cabe à Administração Pública o direito de anular um ato administrativo mesmo depois de decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784 /1999, caso seja constatada... No recurso se discute ainda se uma portaria que disciplina o tempo máximo de permanência no serviço militar atende aos requisitos do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Segundo o Ministério da Justiça, a portaria que dispensou o cabo não tinha motivação política, limitando-se a disciplinar o tempo máximo de serviço dos militares por ela atingidos

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é facultado à Administração Pública o direito de anular um ato administrativo mesmo depois de decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784 /1999... No recurso se discute ainda se uma portaria que disciplina o tempo máximo de permanência no serviço militar atende aos requisitos do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Em 2011, o ato foi revisto e anulado por falta de pressuposto jurídico

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é facultado à Administração Pública o direito de anular um ato administrativo mesmo depois de decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784 /99, caso... No recurso se discute ainda se uma portaria que disciplina o tempo máximo de permanência no serviço militar atende aos requisitos do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Em 2011, o ato foi revisto e anulado por falta de pressuposto jurídico

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é facultado à Administração Pública o direito de anular um ato administrativo mesmo depois de decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784 /1999... No recurso se discute ainda se uma portaria que disciplina o tempo máximo de permanência no serviço militar atende aos requisitos do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Em 2011, o ato foi revisto e anulado por falta de pressuposto jurídico

A juíza de direito substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou a anulação de ato administrativo do Distrito Federal que excluiu candidato de curso de formação do concurso de oficiais... Destacou, ainda, que a questão versa sobre o mérito do ato administrativo, não passível de controle judicial, portanto... a juíza substituta considerou que “entender de modo contrário é ferir de morte o postulado fundamental da presunção de inocência” e julgou procedente o pedido do candidato para declarar a nulidade do ato administrativo

Segundo o ministro, não é possível que a Administração Pública reveja um ato administrativo que considera inconstitucional quando decorrido o prazo decadencial... Segundo Toffoli, o ato administrativo que declarou o recorrido anistiado político não é passível de convalidação pelo tempo, dada a sua manifesta inconstitucionalidade, uma vez que viola frontalmente o... quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal

Resta ao Poder Judiciário aferir apenas as questões atinentes à legalidade do ato administrativo, devendo decretar a nulidade quando houver presença de vícios que maculem sua formação... Entenda o Caso O militar entrou com ação ordinária de anulação de punição, pedindo a antecipação dos efeitos da tutela, pois as punições estariam o impedindo de ser promovido a 2º sargento da Policia Militar... O Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco indeferiu o pedido de antecipação de tutela feito no Processo nº 0702820-51.2017.8.01.0001 por um policial militar, que