Lei determina critérios de fundamentação de decisões criminais

As decisões de matéria criminal referentes à manutenção ou negativa de prisão preventiva agora terão critérios próprios para fundamentação, de acordo com a Lei 13.964, sancionada nesta terça-feira (24/12) pelo presidente Jair Bolsonaro e apelidada de "pacote anticrime".

"Trata-se, claro, de incorporação das regras do § 1º do art. 489 do CPC, que diversos tribunais não consideravam para fins de examinar se uma decisão na esfera penal deveria ser considerada fundamentada ou não", explica Campos.

No parágrafo 2º do artigo 315 da lei estão os critérios para c...