Art 85 Cpc em Notícias

A ré interpôs agravo de instrumento na tentativa de aumentar o valor, alegando que o juiz deveria ter aplicado a regra do parágrafo 2º do artigo 85 do CPC... 8º , do CPC... Segundo o ministro, naquele julgado ficou estabelecido que o artigo 85 , parágrafo 2º , do CPC , ao definir honorários mínimos de 10%, teve em vista decisões judiciais que, com ou sem julgamento de mérito

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade – previsto no artigo 85 , parágrafo 8º , do Código de Processo Civil (CPC) – em ação... do CPC “implicaria valor excessivo”... do CPC , pois não se tratava de hipótese de proveito econômico inestimável

CPC... § 3º , do NCPC , excluídas as parcelas vincendas, na forma da Súmula 111, do STJ, também aplicada ao caso... § 3º , do CPC , considerados o grau de zelo profissional, o tempo exigido para a prestação dos serviços e a natureza da causa, excluídas as parcelas vincendas

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 85 , § 11 PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema n. 1059/STJ CORTE ESPECIAL Processo EAREsp 1.854.589-PR , Rel... Art. 85 , § 11 , do CPC . Provimento parcial ou total do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento. Majoração da verba honorária em grau recursal... Não se aplica o art. 85 , § 11 , do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação

Interpretação conjugada entre os artigos 85 e 312 do CPC Pelo critério da sucumbência – especificado no caput do artigo 85 do CPC –, a parte vencida deve pagar honorários ao advogado da parte vencedora... O relator do recurso analisado, ministro Og Fernandes, explicou que, segundo o artigo 85 , parágrafo 1º , do CPC/2015 , são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença (provisório... Essa interpretação, para o relator, decorre não só do artigo 85 , mas também do artigo 312 do CPC , segundo o qual a ação é considerada proposta quando se dá o protocolo da petição inicial, mas, em relação

Conforme explicou, os artigos 84 e 85 do CPC impõem à parte vencida a responsabilidade de pagar os gastos intrínsecos ao processo... Nancy Andrighi mencionou que a Corte Especial do STJ já concluiu, em julgamento sobre o alcance do artigo 85 do CPC ( EREsp 1.507.864 ), que "cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado... o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais pagos pelo réu que foi substituído no processo em virtude do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, na forma do artigo 338 do Código de Processo Civil

a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais , na forma do art. 85 , § 11 , do NCPC . 5) O § 11 do art. 85 do CPC/2015 , que disciplinou a hipótese... de sucumbência, é a data da prolação de sentença/acórdão que as impõe. 2) Não se aplica a regra do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 , direcionada ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais... (Súmula n. 345/STJ). 11) O art. 85 , § 7º , do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ , de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais

É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil ( CPC )– a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais... Em seu voto, o relator explicou que o CPC de 2015 trouxe mais objetividade às hipóteses de fixação de honorários e que a regra dos honorários por equidade, prevista no parágrafo 8º do artigo 85 , foi pensada... situação, ao incluir no parágrafo 3º do artigo 85 a fixação escalonada da verba de sucumbência, de 1% a 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico

do CPC "implicaria valor excessivo"... do CPC , pois não se tratava de hipótese de proveito econômico inestimável... apreciação equitativa de honorários em ação que pede medicamentos A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade – previsto no artigo 85

a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do NCPC . 5) O § 11 do art. 85 do CPC/2015 , que disciplinou a hipótese... é a data da prolação de sentença/acórdão que as impõe. 2) Não se aplica a regra do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 , direcionada ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese em... (Súmula n. 345/STJ) 11) O art. 85 , § 7º , do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais