Exclusão de litisconsorte passivo pode gerar honorários abaixo do mínimo legal
A ré interpôs agravo de instrumento na tentativa de aumentar o valor, alegando que o juiz deveria ter aplicado a regra do parágrafo 2º do artigo 85 do CPC... 8º , do CPC... Segundo o ministro, naquele julgado ficou estabelecido que o artigo 85 , parágrafo 2º , do CPC , ao definir honorários mínimos de 10%, teve em vista decisões judiciais que, com ou sem julgamento de mérito